21/08/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 02:56

Publicado Mandado em 14/08/2025.
14/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Processo: 0803965-68.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA S.A.

Nome: BANCO CREFISA S.A.

Endereço: Rua Canadá, 390, JARDIM AMÉRICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Vistos etc.

Considerando o decidido no acórdão (id. 115921061) adoto as medidas processuais necessárias ao regular prosseguimento do feito.

Decido.

Da inversão do ônus da prova Aplico no caso o disposto no art. 6º, inc.

VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e INVERTO em favor da parte autora o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; Da audiência de conciliação Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, a experiência judicial demonstra que a parte acionada costumeiramente não concretiza acordos às audiências de conciliação a que comparece.

Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF).

Desse modo, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização; Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, inclusive, podendo a proposta de conciliação ser apresentada junto com a contestação, e mesmo na fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC).

Das determinações 1.

CITE-SE a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, do CPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Conste no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC); 2.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação; 3.

Apresentada defesa e impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
12/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:19

Determinada a citação de BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU)
10/07/2025 20:25

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:28

Recebidos os autos
09/07/2025 09:28

Juntada de Certidão de prevenção
29/04/2025 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:28

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:20

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 12:09

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803965-68.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação de , proposta por AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em face de REU: BANCO CREFISA S.A., razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No despacho inaugural, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial.

A parte promovente manteve-se inerte, vindo-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que não cumpriu com as diligências determinadas, em especial, com o comparecimento pessoal em cartório.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC)e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se com os expedientes de necessários.

Itaporanga/PB, data assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
26/02/2025 13:38

Indeferida a petição inicial
24/02/2025 20:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
10/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803965-68.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA S.A.

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em face de BANCO CREFISA S.A..

Pois bem.

Analisando os documentos acostados observo a necessidade de maior cautela no feito, posto que a parte autora fora qualificada na exordial como idosa, extremamente humilde e de pouca instrução e portanto, por excesso de zelo e cautela, determino que a autora, no prazo de 15 dias: - Compareça neste Juízo, em cartório, portando os documentos pessoais, pois, embora possua assinatura aposta na procuração, percebe-se que a escrita é desenhada, de modo a gerar dúvida quanto a sua alfabetização (sabe ler e compreender o que está escrito). - Quantificar o valor incontroverso do débito, detalhando todas as parcelas que entender devidas.

Tudo sob pena de extinção do feito.

Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
08/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:55

Determinada diligência
31/10/2024 20:58

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:59

Juntada de Petição de resposta
04/09/2024 16:57

Juntada de Petição de resposta
05/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2024 11:15

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS - CPF: *70.***.*98-15 (AUTOR).
25/07/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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