05/06/2025 16:28

Juntada de Petição de memoriais
15/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:48

Determinada Requisição de Informações
13/05/2025 11:48

Outras Decisões
21/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOIA DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE DOIA DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0878335-80.2024.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO SEVERINO GOMES DA SILVA REU: JOSE ROBERTO DOIA DE ARAUJO, JOSE DOIA DE ANDRADE Vistos, etc.

Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

DJe 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/01/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:21

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA DECISÃO.

PARTE DISPOSITIVA "...Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Mangabeira/PB, em observância ao disposto no artigo 47, caput, do CPC.

Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
07/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 11:49

Juntada de diligência
07/01/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO SEVERINO GOMES DA SILVA (*37.***.*52-53).
18/12/2024 08:22

Determinada a redistribuição dos autos
18/12/2024 08:22

Declarada incompetência
16/12/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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