20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liminar] PROCESSO: 0000267-67.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: MARLUIS DE SOUZA BULHOES EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou ao Id.107493195, informando o depósito tempestivo.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao Id. 107585053 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de Id. 107493195, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição
29/12/2024 20:35

Baixa Definitiva
29/12/2024 20:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/12/2024 20:32

Juntada de Decisão
20/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
20/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:21

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:27

Decorrido prazo de MARLUIS DE SOUZA BULHOES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:27

Decorrido prazo de MARLUIS DE SOUZA BULHOES em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:58

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:58

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:53

Juntada de Petição de agravo retido
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/06/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:50

Recurso Especial não admitido
27/04/2023 17:03

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:47

Juntada de Petição de parecer
18/04/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MARLUIS DE SOUZA BULHOES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MARLUIS DE SOUZA BULHOES em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:48

Juntada de Petição de recurso especial
18/03/2023 00:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 18:11

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2023 18:06

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 18:00

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023 21:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2022 15:34

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MARLUIS DE SOUZA BULHOES em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MARLUIS DE SOUZA BULHOES em 20/10/2022 23:59.
22/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:27

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e MARLUIS DE SOUZA BULHOES (APELANTE) e não-provido
13/09/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 13:36

Juntada de Certidão de julgamento
24/08/2022 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 16:48

Conclusos para despacho
17/08/2022 20:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2022 08:07

Conclusos para despacho
09/05/2022 21:41

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/03/2022 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 07:51

Conclusos para despacho
01/03/2021 07:51

Juntada de Certidão
01/03/2021 07:51

Juntada de Certidão
27/02/2021 22:33

Recebidos os autos
27/02/2021 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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