18/04/2023 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCA TEIXEIRA MAIA em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 12:28

Expedição de Edital.
23/03/2023 00:08

Publicado Edital em 23/03/2023.
23/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N. 1/3 COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EDITAL DE INTERDICAO.

Processo: 0801262-84.2018.8.15.0241.

Ação: INTERDIÇÃO.

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.

Rodrigo Augusto gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA DA PENHA TEIXEIRA BEZERRA tendo como interditando(a) FRANCISCA TEIXEIRA MAIA, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE FRANCISCA TEIXEIRA MAIA, FIXANDO COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A SRª MARIA DA PENHA TEIXEIRA BEZERRA, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

Defiro a gratuidade judiciária e condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

Sem honorários.

ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO(A) INTERDITADO(A).

Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC).

Deixo de determinar o cadastro do(a) interditando(a) no Sistema INFODIP, gerenciado pela Justiça Eleitoral, para o fim de cumprimento do art. 15, II, da Constituição Federal, ante o atual entendimento do TSE no sentido de que a pessoa interditada continua com o direito ao voto.

INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) promovente, mediante expediente eletrônico.

Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006).

Registre-se no “Registro Virtual de Sentenças”, via Intranet.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa.

Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 21 de março de 2023.

Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.
21/03/2023 07:53

Expedição de Edital.
21/03/2023 07:51

Juntada de comunicações
12/03/2023 23:03

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2023 07:20

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:04

Juntada de Mandado
24/01/2023 09:35

Transitado em Julgado em 30/11/2022
18/11/2022 00:38

Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 17/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:14

Juntada de Certidão
07/11/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA TEIXEIRA BEZERRA em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 10:26

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 10:01

Juntada de Petição de cota
14/10/2022 08:33

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
14/10/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:09

Expedição de Mandado.
14/10/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 07:51

Juntada de Certidão
12/10/2022 10:59

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 06:54

Juntada de provimento correcional
09/06/2022 16:31

Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 20/05/2022 23:59.
26/05/2022 13:19

Conclusos para despacho
03/05/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 01:51

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO em 12/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 08:21

Juntada de Certidão
25/02/2022 02:24

Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 24/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCA TEIXEIRA MAIA em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 03:04

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA TEIXEIRA BEZERRA em 17/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 07:23

Juntada de diligência
10/02/2022 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 07:21

Juntada de diligência
08/02/2022 09:43

Juntada de devolução de mandado
07/02/2022 13:04

Expedição de Mandado.
07/02/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:54

Expedição de Mandado.
07/02/2022 11:25

Juntada de Certidão
03/02/2022 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 08:12

Juntada de diligência
14/01/2022 08:08

Expedição de Mandado.
13/01/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:50

Juntada de provimento correcional
28/05/2021 12:47

Conclusos para despacho
04/09/2020 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA TEIXEIRA BEZERRA em 03/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 01:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 12:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/08/2020 20:56

Expedição de Mandado.
26/05/2020 19:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2020 23:59:59.
18/02/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:29

Juntada de Termo de audiência
18/02/2020 11:28

Juntada de Certidão
18/02/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 23:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
20/09/2019 09:42

Conclusos para despacho
20/09/2019 09:41

Audiência interrogatório convertida em diligência para 19/09/2019 09:30 3ª Vara Mista de Monteiro.
20/09/2019 09:39

Juntada de Certidão
20/08/2019 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCA TEIXEIRA MAIA em 19/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2019 00:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 04:42

Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 06/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 03:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 10:38

Expedição de Mandado.
25/07/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 10:17

Juntada de Certidão
25/07/2019 10:15

Audiência interrogatório designada para 19/09/2019 09:30 3ª Vara Mista de Monteiro.
26/01/2019 02:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 11:20

Juntada de Certidão
23/01/2019 11:16

Juntada de Certidão
20/12/2018 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ em 19/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 03:15

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA TEIXEIRA BEZERRA em 17/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 03:42

Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 14/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2018 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 13:48

Expedição de Mandado.
07/12/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2018 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2018 02:10

Conclusos para decisão
27/11/2018 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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