26/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 08:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 05:12

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:16

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 09:04

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/03/2025 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0876442-54.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA FELIPE BEZERRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 19/03/2025 Hora: 10:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/03/2025 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0876442-54.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA LUCIA FELIPE BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS - PB20385, CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA - PB32639, GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA - PB14062 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

DECISÃO Pretende a parte autora que lhe seja antecipada a tutela para que sejam suspensos os descontos em seu contracheque, a título de reserva de margem para cartão (RCM), em virtude de considerar abusiva a contratação, posto que não sabia se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito.

Vejamos, pois.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, importante anotar que esses requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a liminar pretendida.

Portanto, tutela cautelar e tutela antecipada, para o Código de Processo Civil podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência, ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com os fundamento acima declinados.

Nesse passo, cumpre ao julgador tão somente a análise dos elementos a partir dos fatos narrados na exordial.

De fato, pleiteia a promovente que seja concedida a tutela de urgência para que o banco promovido seja compelido a suspender os descontos referentes a cartão de crédito em seu contracheque, aduzindo que nunca utilizou o cartão de crédito, não havendo qualquer amortização do saldo devedor do empréstimo com os descontos realizados, se tratando de uma contratação abusiva.

Diante da documentação acostada aos autos, percebe-se que há descontos em seus contracheques referentes a um cartão de crédito, à primeira vista, vinculado ao empréstimo consignado, não podendo este Juízo, neste momento, afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente descontando valores que a promovente desconhecia ou não autorizara no momento da realização do contrato de empréstimo e da aquisição do cartão.

Suposta abusividade contratual ou vício de consentimento depende da análise do mérito e do contraditório.

Diante disso, não vislumbro a plausibilidade das alegações autorais, não podendo ser deferida a tutela sem que sejam esclarecidas as questões levantadas pela autora, mediante a regular instrução probatória.

No caso dos autos, os descontos em sua folha de pagamento começaram a ser efetuados a partir de 2017 (Id. 104976944), tendo a promovente procurado o Poder Judiciário apenas agora, para sanar a situação.

Percebe-se, assim, a inexistência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar, ao menos neste momento, o deferimento da tutela pretendida.

A quantia alegadamente indevida, se ficar provada a abusividade na contratação, será devidamente restituída, ao fim da ação, de forma que o indeferimento da tutela antecipada não lhe traz nenhum grave prejuízo.

Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA requerido pela autora.

Designe-se audiência una.

Cite-se e intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
18/12/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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