TJPB - 0024953-94.2013.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Silvio Ramalho Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0024953-94.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. À época do depósito (id. 63501309 - Pág. 75) , a parte promovente concordou com os valores depositados pelo Banco promovido (id. 63501309 - Pág. 87), de modo que houve demora na expedição dos alvarás somente por conta do procedimento de digitalização dos autos físicos.
Assim, não se pode impor ao banco réu encargos moratórios, quando a obrigação foi voluntariamente cumprida e não impugnada em tempo hábil.
Ademais, não pode simplesmente o causídico da parte promovente informar que não possui mais contato com a parte autora, requerendo liberação de honorários advocatícios com indicação de conta corrente, sem apresentação de informações sobre a parte autora.
Do que consta nos autos, não há substabelecimento ou revogação da procuração inicialmente outorgada.
Nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, exercendo função essencial na defesa dos interesses de seu constituinte.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) reforça essa responsabilidade ao estabelecer, em seu artigo 2º, que o advogado deve atuar com zelo e diligência na defesa do direito do cliente, respeitando os princípios éticos e profissionais que regem a profissão.
Ademais, o dever de lealdade do advogado, impõe que este deve zelar pelos interesses do cliente, agindo com lealdade e evitando prejuízos desnecessários.
Nesse contexto, a simples alegação de que não mantém mais contato com a parte autora não exime o profissional de sua obrigação de adotar todas as diligências razoáveis para localizar seu constituinte ou, na impossibilidade, tomar as medidas cabíveis para preservar seus interesses, como a renúncia ao mandato nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil.
O CPC, em seu art. 105, exige que o advogado tenha poderes expressos para atuar em nome da parte, o que inclui, necessariamente, um compromisso com a representação processual.
Caso não consiga mais estabelecer contato com o cliente, o profissional deve comunicar a situação nos autos e promover sua desvinculação formal, assegurando que a parte não permaneça desassistida abruptamente.
No que tange ao pedido de honorários, este não pode ser acolhido sem que se demonstre a efetiva prestação do serviço e o eventual êxito obtido na causa.
Dessa forma, impõe-se ao advogado o dever de diligência na condução do mandato, sendo inadmissível que, sem maiores esforços para resguardar os interesses do cliente, limite-se a afirmar o desconhecimento de seu paradeiro e, simultaneamente, requeira seus honorários.
Assim, INDEFIRO, neste momento, o pedido de liberação de honorários e determino a intimação do advogado da parte autora para esclarecer o paradeiro de sua cliente, no prazo de 60 dias, informando conta judicial para liberação de alvará.
Ressalto que se trata de processo que tramita desde 2013, devendo durante esse prazo ofertado o processo ficar suspenso, aguardando em arquivo, sem prejuízo de posterior retomada.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 13 de fevereiro de 2025.
Juiz(a) de Direito -
19/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0024953-94.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a resposta ao oficio enviada pelo Banco do Brasil (id. 104298779).
Na oportunidade deverá esclarecer sobre os valores devidos à autora e seu patrono, considerando o saldo disponível na conta judicial em questão.
Cumpra-se com urgência.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
14/09/2022 13:55
Baixa Definitiva
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14/09/2022 13:55
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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03/05/2022 15:32
Transitado em Julgado em 04/03/2022
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02/05/2022 08:27
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2022 00:15
Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA DE LIRA em 04/03/2022 23:59:59.
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18/02/2022 00:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 17/02/2022 23:59:59.
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09/02/2022 15:53
Conclusos para despacho
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09/02/2022 15:53
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2022 15:53
Juntada de Documento de Comprovação
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09/02/2022 15:50
Juntada de Certidão
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27/01/2022 10:27
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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14/12/2021 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
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13/12/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
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06/12/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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24/11/2021 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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24/11/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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21/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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21/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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17/12/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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11/12/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 013623PB
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06/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
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27/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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27/11/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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27/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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09/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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09/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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08/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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08/08/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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08/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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01/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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01/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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09/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 017566PB
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09/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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05/07/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
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04/07/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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04/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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28/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
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28/06/2019 00:00
Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO RECU
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25/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL
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14/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL
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06/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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06/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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06/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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06/06/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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06/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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06/06/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL
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27/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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27/05/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL
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10/12/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
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09/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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09/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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09/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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08/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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08/08/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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21/07/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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21/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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21/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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20/07/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 16:00
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06/07/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 15:00
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29/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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29/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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29/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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29/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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28/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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27/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO
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21/06/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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21/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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21/06/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO
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20/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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23/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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23/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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18/02/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803
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18/02/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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18/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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18/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO
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20/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 16:00
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2016
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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