28/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:38

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0813489-11.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

INTIME-SE a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de ID Num. 107233254.

Conclusoos com urgência posteriormente.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
17/07/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:17

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2025 12:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 21/02/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
20/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:04

Juntada de Petição de informação
06/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0813489-11.2022.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: GLEDSNELI MARIA DE LIMA LINS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte promovida para ciência da expedição/remessa do alvará ao banco.

ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Técnico Judiciário
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:52

Recebidos os autos.
05/02/2025 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
05/02/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:51

Juntada de Alvará
28/01/2025 01:21

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 01:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
16/01/2025 10:49

Juntada de Petição de informação
15/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0813489-11.2022.8.15.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores apresentado pela executada GLEDSNELI MARIA DE LIMA LINS, alegando, em apertada síntese, a ilegalidade da penhora realizada no presente feito, que teria atingido, segundo a demandada, valores oriundos de sua aposentadoria, o que encontra óbice na regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC.

Decisão proferida por este juízo no ID Num. 105684734 - Pág. 1, indeferindo o pedido de imediato desbloqueio de valores, haja vista a ausência de comprovação, naquele momento processual, da tese alegada pela promovida.

Novo pedido de desbloqueio formulado pela executada, com juntada de novos documentos aos autos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema em análise, dispõe o artigo 833 do CPC que “São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”.

No caso em apreço, conforme extrato do Sistema SISBAJUD (documento em anexo), verifico que houve bloqueio da quantia total de R$ 6.681,41 das contas bancárias da parte executada, sendo o valor de R$ 2.489,10 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal e o montante de R$ 4.192,31 bloqueado junto ao Banco do Brasil S/A.

Embora, em um primeiro momento, a parte executada não tenha comprovado que o bloqueio realizado junto à CEF teria atingido valores de sua aposentadoria, conforme item “3” da decisão de ID Num. 105684734 - Pág. 1, é inegável que, por meio da mais recente petição de ID Num. 105811471, a parte executada juntou aos autos o extrato bancário de ID Num. 105811472 - Pág. 1, o qual comprova que o bloqueio judicial levado a efeito junto à Caixa Econômica Federal atingiu verba salarial/aposentadoria creditada em 02/12/2024, o que impõe, sem maiores delongas, o imediato acolhimento do pedido de liberação de valores formulado pela executada.

Considerando, em suma, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA PENHORADA POR ESTE JUÍZO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VIA SISTEMA SISBAJUD, EM RELAÇÃO À EXECUTADA GLEDSNELI MARIA DE LIMA LINS.

EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO DE LIBERAÇÃO, em favor da executada GLEDSNELI MARIA DE LIMA LINS, para levantamento dessa quantia bloqueada por este juízo junto à CEF (R$ 2.489,10).

INTIMEM-SE.

Na sequência, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ DESIGNADA NOS AUTOS.

Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas.

Leonardo Sousa de Paiva Oliveira - Juiz de Direito
13/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:29

Outras Decisões
13/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/02/2025 09:00 10ª Vara Cível de Campina Grande.
30/12/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0813489-11.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Em harmonia e continuidade ao que restou determinado na decisão de ID Num. 105048165 - Pág. 1, e conforme comprovante em anexo do Sistema SISBAJUD, PARTE do valor executado foi devidamente bloqueado e já transferido eletronicamente, através desse sistema, para conta judicial remunerada à disposição deste Juízo, tudo conforme comprovante em anexo.

Fica DEVIDAMENTE PENHORADO esse valor bloqueado e transferido, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO DE TERMO DE PENHORA.

Tendo em vista que a parte executada não trouxe ao feito indícios mínimos de que os valores bloqueados seriam fruto de sua aposentadoria, INDEFIRO O PEDIDO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO contido na petição de ID Num. 105297572.

Considerando o pedido formulado pela própria parte executada por meio da petição de ID Num. 101652364, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO CEJUSC VIRTUAL, com as intimações e providências de praxe.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
19/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:31

Indeferido o pedido de GLEDSNELI MARIA DE LIMA LINS - CPF: *09.***.*35-20 (EXECUTADO)
18/12/2024 08:20

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/05/2024 08:44

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:37

Decorrido prazo de GLEDSNELI MARIA DE LIMA LINS em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:36

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 09:49

Expedição de Mandado.
03/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 07:30

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:43

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 02:40

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 05/09/2023 23:59.
14/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:23

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 10:54

Conclusos para julgamento
14/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:13

Decretada a revelia
22/03/2023 23:34

Conclusos para despacho
03/02/2023 00:03

Decorrido prazo de GLEDSNELI MARIA DE LIMA LINS em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 22:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/11/2022 00:37

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/11/2022 23:59.
02/11/2022 19:25

Expedição de Mandado.
27/10/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 06:06

Conclusos para despacho
24/09/2022 00:26

Decorrido prazo de GLEDSNELI MARIA DE LIMA LINS em 19/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:00

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:04

Juntada de Petição de certidão
03/08/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/06/2022 23:59.
02/08/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:09

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).
03/06/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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