25/06/2025 09:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2025 18:14

Determinação de redistribuição por prevenção
23/06/2025 21:59

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:59

Juntada de Decisão
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:28

Conclusos ao Juiz Leigo
27/03/2025 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/03/2025 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/03/2025 21:22

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2025 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 07:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 06:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0877884-55.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSETTE LEITE DE ALMEIDA REU: A&B MULTIMARCA GUINCHO E LOCADORA, BANCO VOTORANTIM S.A.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: JOSETTE LEITE DE ALMEIDA Endereço: Rua Silvino Lopes_**, 480, 1103, Tambaú, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-190 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 27/03/2025 Hora: 08:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/01/2025 10:01

Expedição de Carta.
10/01/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/03/2025 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0877884-55.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Financiamento de Produto] Promovente: AUTOR: JOSETTE LEITE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834 Promovido(a): REU: A&B MULTIMARCA GUINCHO E LOCADORA, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

A parte promovente aduz, em suma, que seu veículo teria sido gravado por contrato de alienação fiduciária, em nome de terceiro.

Requer a concessão de tutela antecipada para que o Banco Votorantim e a empresa A&B providenciem a imediata a retirada do gravame.

Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final.

E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico.

Em que pese as alegações autorais, consultado o sistema RENAJUD, vejo que inexiste identificação de gravame para o veículo de chassi 8AJFY29G5E8555788, conforme tela: E, por outro ângulo, ainda que assim não fosse, tenho que a determinação de obrigação de fazer sempre implica, em alguma medida, em perigo de irreversibilidade da decisão, e mais ainda no caso concreto, considerando que a peticionante já vendeu veículo a terceiro.

Trata-se, na realidade, de pedido que deve ser analisado em sentença, no mérito, após a devida instrução processual e oitiva da parte adversa.

Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.

Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento).

Citação e Intimações necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
19/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:39

Determinada a citação de A&B MULTIMARCA GUINCHO E LOCADORA (REU) e BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REU)
19/12/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 13:38

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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