20/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0802209-51.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: MARIA ESTELA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o valor devido pelo Banco Itaú Consignado S.A. à exequente Maria Estela de Oliveira, em decorrência de descontos indevidos de empréstimo consignado declarado nulo por decisão transitada em julgado.

Analisando os autos, verifica-se haver divergência entre os cálculos apresentados pelas partes.

A Contadoria Judicial, por sua vez, manifestou-se solicitando documentação adicional para a elaboração dos cálculos (ID 104089499).

Em atenção à certidão de ID 104378553, que aponta a existência de processos semelhantes envolvendo a mesma parte autora, e considerando que o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade do contrato, passo a decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que a existência de outros processos semelhantes, por si só, não interfere na execução da sentença transitada em julgado nestes autos, em respeito à coisa julgada (art. 502 do CPC).

No que tange à documentação necessária para a elaboração dos cálculos, acolho a manifestação da Contadoria Judicial (ID 104089499).

O documento adequado para a correta apuração dos valores é o HISTÓRICO DE CRÉDITOS fornecido pelo INSS, e não o extrato de consignado apresentado pela parte exequente.

O HISTÓRICO DE CRÉDITOS é o documento oficial que contém todas as informações necessárias para a confirmação dos descontos alegados, permitindo a elaboração precisa dos cálculos.

Ante o exposto, DETERMINO: A intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o HISTÓRICO DE CRÉDITOS fornecido pelo INSS, referente ao período em que ocorreram os descontos do empréstimo consignado declarado nulo; Após a juntada do documento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando estritamente os termos da sentença transitada em julgado; Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Guarabira–PB, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito. [Documento datado e assinado eletronicamente-art. 2º, lei 11.419/2006]
27/08/2024 05:38

Baixa Definitiva
27/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/08/2024 05:37

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA ESTELA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2024 21:35

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 04:40

Conclusos para despacho
05/06/2024 04:39

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA ESTELA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA ESTELA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA ESTELA DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA ESTELA DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:36

Conhecido o recurso de MARIA ESTELA DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*97-00 (APELANTE) e provido em parte
30/04/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 21:38

Juntada de Certidão de julgamento
30/04/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2023 15:23

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2023 13:03

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2023 20:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 20:02

Juntada de Petição de parecer
24/08/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:27

Juntada de Documento de Comprovação
24/08/2023 09:48

Recebidos os autos
24/08/2023 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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