18/08/2025 20:38

Juntada de Petição de cota
04/08/2025 08:05

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 01:30

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803063-27.2020.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc.

Não há que se falar em rejeição das minutas dos requisitórios de pagamento expedidas nos id's. 111482002 e 111482010, visto que estas atenderam estritamente ao que foi requerido no cumprimento de sentença (id. 97758257) e homologado por este Juízo (id. 105376159).

Todavia, esclareço que estes valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser feito pela parte executada.

O Tema Repetitivo n. 292 do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a correção monetária deve incidir no momento do efetivo pagamento da RPV, in verbis: “Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação”.

Da mesma forma, em relação aos juros, o Supremo Tribunal Federal em recurso afetado por repercussão geral que: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.

Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) Assim, compete ao Município executado a realização da atualização do valor constante do requisitório de pagamento a fim de promover a quitação integral do débito.

Desta feita, INDEFIRO o pedido da parte exequente e INTIMO a parte executada para pagar os requisitórios, devidamente atualizados, no prazo legal de sessenta dias.

Cumpra-se.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
29/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:33

Determinada diligência
29/07/2025 12:33

Indeferido o pedido de MARIA LUCILEIDE DANTAS SARAIVA - CPF: *80.***.*04-00 (REQUERENTE)
12/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 07:52

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:42

Juntada de RPV
24/04/2025 12:37

Juntada de RPV
08/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:56

Juntada de Petição de cota
21/01/2025 10:57

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 00:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0803063-27.2020.8.15.0221 Decisão Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, oportunidade em que alega nulidade na citação do processo na fase de conhecimento.

A parte impugnada apresentou manifestação. É o breve relatório.

Decido.

A questão trazida a juízo dispensa a produção de provas, eis que não há fato extraprocessual controverso.

Isso posto, não há razão para maiores delongas.

Como afirmado, a alegação defensiva limita-se a afirmar a nulidade da citação.

A citação é ato de comunicação processual pelo qual o sujeito passivo é chamado a compor a lide para, querendo, promover atos de defesa e resposta, sob pena de suportar os ônus de sua omissão processual.

Art. 238.

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (Código de Processo Civil).

Enquanto tal, é ato que se reveste de máxima importância.

Tanto que a ausência de citação pode acarretar a declaração de inexistência do processo através de querela nullitatis (art. 239, Código de Processo Civil).

Neste sentido: Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. (STJ.

REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022).

Não obstante, o ato citatório não se reveste de um formalismo exacerbado, tampouco abranda o princípio da instrumentalidade das formas.

Tanto é que o comparecimento espontâneo da parte é capaz de suprir qualquer nulidade ou ausência de citação (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil). É dizer, em sendo atendidos os objetivos da citação - convocação da parte para exercício do contraditório e da ampla defesa - não há falar em nulidade.

Em sentido próximo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ERROR "IN PROCEDENDO" NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO IMPROVIDO. - "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." (art. 239, caput, CPC). - A ocorrência de nulidade no ato citatório poderá ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão ou convalidação. - Em matéria de nulidades no âmbito do processo civil, mister se faz a comprovação do prejuízo para que uma nulidade seja declarada.

Trata-se de aplicação do princípio pas de nullite sans grief, segundo o qual é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a parte que alega a ocorrência de vício ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica. - Não verificado qualquer dano, especialmente diante da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, afasta-se a alegação de nulidade, não havendo que se falar em repetição de atos processuais. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.007586-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Dessa feita, é aplicável a previsão do art. 277 do Código de Processo Civil ao ato citatório.

Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Outrossim, há de se recordar a previsão do art. 9º da Lei 11.419/06 que prevê a citação eletrônica da Fazenda Pública: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

No caso dos autos, a toda evidência não há falar em nulidade da citação.

O réu foi devidamente citado por meio eletrônico e, a partir de então, exerceu o direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que apresentou contestação (44759369), manifestou sobre o julgamento antecipado do mérito (47249329) e até mesmo recorreu através de apelação (58611516).

Ao exposto, constato que o réu não só foi chamado a participar do ato através da citação, como efetiva e ativamente exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório até mesmo em fase recursal.

Além do atendimento à forma prescrita em lei, a citação alcançou o seu objetivo processual.

Dessa feita, não há falar em nulidade da citação. É hígido todo o processo de conhecimento e, por conseguinte, a presente fase de cumprimento de sentença.

Em igual sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - SANÁVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A ausência de procuração constitui mera irregularidade, sanável, à luz do art. 76 do CPC. 2- Tendo sido apresentada nos autos a procuração outorgada ao advogado da parte exequente, a irregularidade resta sanada e a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser recebida. 3- A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender (art. 238, CPC). 4- Segundo dispõe o art. 239, caput, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, sob pena de nulidade. 5- Devidamente citado o ente municipal na fase de conhecimento, inclusive com contestação protocolada, não há de se falar em nulidade por ausência de citação. 6- O cumprimento de sentença, via de regra, deve ser iniciado nos próprios autos do processo da fase de conhecimento.

Todavia, em se tratando de hipótese que o feito principal encontra-se arquivado e baixado, não há óbice para a distribuição do pedido de execução em autos apartados, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 5- Não cabe fixar honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, especialmente, porque a discussão nele debatida versa apenas sobre decisão interlocutória. 6- Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.262425-6/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023) Diante do exposto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Condeno a parte impugnante em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §7º, do Código de Processo Civil).

Decisão publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se as partes.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento cabíveis, observando o acréscimo dos honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 18 de dezembro de 2024.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
19/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2024 21:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
29/09/2024 11:08

Juntada de Petição de resposta
26/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:33

Processo Desarquivado
01/08/2024 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 13:27

Recebidos os autos
30/01/2024 13:27

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2022 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 15:47

Juntada de Petição de apelação
13/04/2022 02:11

Decorrido prazo de MARIA LUCILEIDE DANTAS SARAIVA em 12/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2021 13:14

Conclusos para julgamento
19/08/2021 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 18/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 18:17

Juntada de Petição de cota
02/08/2021 11:05

Juntada de Petição de informação
22/07/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 22:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:24

Juntada de Petição de réplica
25/06/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 08:36

Juntada de Petição de contestação
30/04/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 08:43

Decorrido prazo de MARIA LUCILEIDE DANTAS SARAIVA em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2021 09:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/02/2021 22:28

Juntada de Petição de petição
03/01/2021 17:01

Conclusos para despacho
10/12/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 09:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUCILEIDE DANTAS SARAIVA (*80.***.*04-00).
10/12/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 17:29

Juntada de Petição de informação
08/12/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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