01/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:04

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 17:34

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
07/06/2025 23:07

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:34

Determinada diligência
19/02/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:42

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos etc.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, entretanto, para não ferir o princípio da vedação a decisão surpresa, deve-se oportunizar a parte demandante o direito de comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

Assim, passo a analisar o pedido de justiça gratuita após esgotar o direito do autor de comprovar, em até 15 dias, que faz jus à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: do comprovante de renda própria, das 02 últimas declarações de rendas próprias, dos comprovantes das despesas familiares mensais, além de outros documentos que entender necessários, a fim de melhor possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 99 § 2º e artigo 290), ou então, efetuar o pagamento das custas processuais.

Independente do pedido de justiça gratuita, deve a parte autora juntar aos autos as guias de custas, conforme determina o §3º do art. 386 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (Provimento nº 03/2015, atualizado pelo Provimento CGJ/TJPB Nº 74/2020).

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manoel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
16/12/2024 11:27

Determinada diligência
13/12/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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