09/09/2025 17:22

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0838417-89.2023.8.15.0001 [Pagamento em Consignação] AUTOR: NELMA MENDONCA PEREIRA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Custas processuais não recolhidas – Cancelamento na distribuição – Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vistos etc.

Cuida-se de ação de execução ajuizada por NELMA MENDONCA PEREIRA em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. , ambos qualificados nos autos.

Determinada a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas iniciais.

Devidamente intimada, contudo, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais necessárias ao regular processamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme leciona o art. 290 do CPC/15, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.

Na situação em comento, determinou-se a comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme mencionado na decisão, porém a parte não a providenciou no prazo assinalado.

Assim, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15, e, ipso facto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

X, c/c o art. 290, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.
04/09/2025 11:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:43

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:51

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:19

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0838417-89.2023.8.15.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Pagamento em Consignação] AUTOR: NELMA MENDONCA PEREIRA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual.

Campina Grande-PB, 17 de dezembro de 2024 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/12/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:49

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NELMA MENDONCA PEREIRA - CPF: *36.***.*30-53 (AUTOR).
30/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:57

Decorrido prazo de NELMA MENDONCA PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:52

Conclusos para despacho
05/12/2023 07:45

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/12/2023 07:43

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:19

Determinada a redistribuição dos autos
03/12/2023 22:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NELMA MENDONCA PEREIRA (*36.***.*30-53).
28/11/2023 07:40

Determinação de redistribuição por prevenção
26/11/2023 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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