03/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:39

Transitado em Julgado em 08/02/2025
08/02/2025 01:46

Decorrido prazo de DENIZARD HIPPOLITE BEZERRA MOREIRA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:36

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0805551-62.2022.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: DENIZARD HIPPOLITE BEZERRA MOREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra DENIZARD HIPPOLITE BEZERRA MOREIRA, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese: foi firmado entre as partes o Contrato de Alienação Fiduciária, para aquisição do veículo CHEVROLET/PRISMA, PLACA: NQF-1213, ANO/MODELO 2009/2010, RENAVAM: 148321828, CHASSI: 9BGRM6940AG11900, mediante o pagamento de 57 prestações mensais, no valor de R$ 435,12, om vencimento final em 09/06/2026, celebrado em 08/06/2021.

Aduz que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações em 09/10/2021, incorrendo em mora desde então, conforme demonstrativo de débito.

Ao final, requer a procedência do pedido.

Juntou documentos.

Concedida a liminar (Num. 55955717) e realizada a apreensão do veículo, com auto de busca e apreensão no id. 59570081.

Citado, para querendo, apresentar Contestação nos autos, o promovido quedou-se inerte.

Não houve pedido de produção de provas outras. É o relatório.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado da lide A matéria versada comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc.

I, do CPC, devendo-se proceder de ofício pelo magistrado, como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ ¨C Resp. 2.832 ¨C RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo). É precisamente a hipótese dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito.

Mérito Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento em garantia com pacto de adjeto de fiança, diluído em 48 parcelas, em que a parte autora se tornou inadimplente em 09/10/2021.

Tratando-se de relação consumerista em que contende instituição financeira, é possível a aplicação das normas do CDC, consoante dispõe a Súmula/STJ nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, a presente lide deve se orientar segundo as regras próprias que regem a presente disciplina, observando-se as suas peculiaridades.

Da mora e purgação da mora Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, exige-se, tão somente, a notificação através de correspondência, sem necessidade de registro expedido pelo Cartório de Títulos e Documentos.

Eventual divergência entre o número de parcelas ou mesmo a data de seu vencimento não é suficiente para afastar a mora, a qual exige o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor fiduciário.

Consta dos autos a notificação extrajudicial recebida no endereço contratual (ID. 55785555).

Assim, demonstrada pela parte autora a notificação nos termos da lei, não há o que se falar em descaracterização da mora.

Com relação à purgação da mora, nos termos do art. 3°, parágrafos 2° e 3°, do Dec.

Lei 911/69, efetivada a liminar, o réu será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Assim, a norma estipulou um prazo para o pagamento integral da dívida, quando houver a intenção de que seja devolvido o bem dado em garantia fiduciária.

Acontece que o promovido não realizou a purgação da mora.

Nessa linha, verifica-se que houve apreensão do veículo, decorrendo o prazo legal sem que a parte demandada tenha efetuado o depósito dos valores especificados na exordial.

A legislação vigente é clara ao dispor que o prazo para purgação da mora é de cinco dias após o cumprimento da liminar ou da citação, e a demandada não o providenciou por completo no prazo legal, estando, portanto, preclusa a oportunidade.

Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado: “Nos contratos firmados na vigência da lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (REsp nº 1.418.539/MS - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - DJ 14/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO.

Se o réu da ação de busca e apreensão manifesta o seu interesse de purgar a mora, sem, no entanto, realizar o depósito do valor devido no prazo legal, em clara inobservância ao estabelecido na legislação reguladora do tema em análise, resta afastada a possibilidade de fazê-lo posteriormente, devendo suportar as conseqüências de sua inércia". (TJMG) Agravo de Instrumento nº 1.0702.07.353540-4/002, Relator, Des, Luciano Pinto, DJ, 30/04/2008.

Portanto, não é possível a restituição do bem financiado ao réu, já que não houve o depósito necessário à purgação da mora dentro do prazo legal.

Neste sentido: "BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PRECLUSÃO - RESTITUIÇÃO DO OBJETO ALIENADO - IMPROCEDÊNCIA. - Nos casos de busca e apreensão, para se caracterizar a purga da mora, é mister embutir no débito do devedor não só as parcelas vencidas, mas também os honorários advocatícios e as custas processuais, sendo que, no que respeita a estes últimos, a sua exigibilidade resta suspensa, quando o devedor encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. - Ao juiz incumbe a determinação do prazo para a purga da mora, nos termos do artigo 401 do Código Civil, c/c artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, o qual, desrespeitado pelo devedor, afasta o direito do mesmo à restituição do bem. (TJMG - Processo nº 1.0707.06.120591-0/001, Des, Nilo Lacerda, DJ, 30/09/2006).

Ademais, como é bem sabido, a apreensão do veículo não importa em desobrigação do débito, muito pelo contrário, a mora por si resolve o contrato, resultando em consolidação do bem em nome do proprietário fiduciário para todos os fins, inclusive alienação do veículo perante terceiro como suporte para recuperação de seu crédito.

Para o caso em disceptação, diante do inadimplemento do contrato, é lícito ao credor o manejo da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aqui transcrito: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

A própria lei autoriza ao promovente a consolidação plena da propriedade e da posse, transpassados cinco dias após a efetivação do pleito liminar, na propriedade do autor, sendo este ato judicial apenas declarativo.

Destarte, comprovada a mora do devedor no pagamento das prestações da alienação com garantia fiduciária, impõe-se a concessão definitiva da busca e apreensão, confirmando a liminar.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, com fundamento no Dec-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro consolidadas, na parte autora, a posse e propriedade do bem descrito na inicial, valendo a presente como título hábil para transferência de eventual certificado de propriedade.

Custas já satisfeitas (Id 57186520) Condeno a parte promovida nas custas e despesas processuais; e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com esteio no art. 85, §2º do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitado em julgado, comunicações e providências de praxe, arquivando-se os autos com baixas de estilo.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

Ana Carmem Pereira Jordão Vieira Juíza de Direito Titular
16/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:02

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 12:32

Conclusos para julgamento
01/11/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de DENIZARD HIPPOLITE BEZERRA MOREIRA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/08/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
10/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:43

Decorrido prazo de DENIZARD HIPPOLITE BEZERRA MOREIRA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:29

Decorrido prazo de DENIZARD HIPPOLITE BEZERRA MOREIRA em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/08/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 14:17

Determinada a citação de DENIZARD HIPPOLITE BEZERRA MOREIRA - CPF: *01.***.*20-09 (REU)
04/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 07:48

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:00

Conclusos para julgamento
13/07/2023 10:59

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:52

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:40

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/02/2023 14:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:04

Juntada de Petição de informações prestadas
10/11/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2022 23:59.
21/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 13:46

Deferido o pedido de
18/10/2022 12:29

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:56

Desentranhado o documento
04/10/2022 18:56

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 18:47

Desentranhado o documento
04/10/2022 18:47

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 18:37

Desentranhado o documento
04/10/2022 18:37

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:24

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/08/2022 23:59.
28/07/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 01:14

Conclusos para despacho
06/07/2022 01:04

Decorrido prazo de DENIZARD HIPPOLITE BEZERRA MOREIRA em 05/07/2022 23:59.
21/06/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 13:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/04/2022 11:49

Expedição de Mandado.
18/04/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).
22/03/2022 09:07

Concedida a Medida Liminar
17/03/2022 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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