04/09/2025 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877912-23.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARINHO DE PONTES em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
10/06/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 21:52

Determinada a citação de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REU)
27/05/2025 21:52

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 21:52

Recebida a emenda à inicial
22/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 04:10

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
22/04/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 02:41

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARINHO DE PONTES em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 01:03

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0877912-23.2024.8.15.2001 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA(*44.***.*97-46); ANDRE FELIPE MARINHO DE PONTES(*03.***.*24-19); THAMIRIS LIMA SILVA(*01.***.*49-46); BANCO VOTORANTIM S.A.(59.***.***/0001-03); Vistos, etc.

Defiro o benefício da justiça gratuita a parte autora.

Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Informar e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora, em razão de ter optado pelo juízo 100% digital; 2- Juntar procuração e comprovante de residência.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
07/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:37

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE FELIPE MARINHO DE PONTES - CPF: *03.***.*24-19 (AUTOR).
24/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:01

Juntada de Petição de documento recibos salariais
28/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:23

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877912-23.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2.

Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:06

Determinada diligência
16/12/2024 10:06

Outras Decisões
16/12/2024 10:06

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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