29/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877840-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes sobre a sentença de ID 114562048 João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/06/2025 17:22

Determinado o cancelamento da distribuição
11/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/05/2025 12:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/05/2025 13:23

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 13:18

Juntada de Petição de procuração
21/04/2025 21:10

Determinada diligência
21/04/2025 21:10

Indeferido o pedido de JONATHAS PEREIRA RESENDE - CPF: *12.***.*82-05 (AUTOR)
08/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:01

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2025 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:02

Determinada diligência
24/02/2025 12:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a JONATHAS PEREIRA RESENDE - CPF: *12.***.*82-05 (AUTOR)
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de JONATHAS PEREIRA RESENDE em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:23

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877840-36.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2.

Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:05

Determinada diligência
16/12/2024 10:05

Outras Decisões
16/12/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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