10/07/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 22:22

Conclusos para despacho
23/12/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:36

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867473-50.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Intimada para se manifestar sobre o não fornecimento da dieta enteral e seus insumos, a parte promovida justificou que tal cobertura não seria obrigatória em razão da ausência de previsão no rol da ANS.

No entanto, considerando que o rol da ANS não é taxativo, que há prescrição expressa de profissional da saúde acerca da necessidade de fornecimento da dieta (ID nº 103464390) e que não há discussão acerca da efetividade de tal fornecimento, mas tão somente da obrigatoriedade de custeio, entendo que cabe, de logo, à parte promovida fornecer a dieta e os insumos à promovente, na forma como prescrita no laudo nutricional. É que o "home care" nada mais é do que a transferência, para o domicílio, do ambiente hospitalar, de modo que a cobertura deve ser idêntica à que seria prestada caso a paciente estivesse no nosocômio.

Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE EM "HOME CARE".

PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS (PRODUTOS DE HIGIENE, FRALDAS DESCARTÁVEIS, MEDICAMENTOS E DIETA ENTERAL).

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS EM PARTE CARACTERIZADOS. 1.

O "home care" nada mais é do que transferência da internação do ambiente hospitalar para o ambiente doméstico, com toda sua estrutura, daí porque a cobertura para a internação domiciliar deve ser idêntica à da internação hospitalar, como se em hospital estivesse o paciente, o que implica a necessidade de cobertura para medicamentos e dieta enteral, já que esses insumos seriam fornecido ao paciente se ele estivesse em internação hospitalar.

Nesse sentido, vem se consolidando a jurisprudência do STJ quanto a necessidade de cobertura de medicamento fornecido em ambiente domiciliar, quando em "home care" o paciente. 2.

Diferentemente, tanto produtos de higiene pessoal como fraldas descartáveis não são de cobertura obrigatória, pois tanto a lei como o contrato não obrigam essa cobertura, tratando de itens de asseio e cuidados pessoais, cujo custeio está a cargo do paciente. 3.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21424327620218260000 SP 2142432-76.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021) Assim, e considerando que caso a autora estivesse em internação hospitalar, a dieta seria prontamente fornecida, não há justificativa para a negativa de fornecimento durante o "home care", motivo pelo qual DEFIRO o pedido autoral para, complementando a decisão anterior (ID nº 102592130), antecipar os efeitos da tutela a fim de determinar que a promovida forneça também a dieta prescrita à autora, com o uso de Isosource e Argrepair, nos exatos termos prescritos pela profissional (ID nº 103464390), no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 60.000,00.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
13/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 08:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:34

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 19:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/11/2024 19:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/11/2024 12:51

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:05

Determinada diligência
11/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:36

Juntada de informação
08/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 00:39

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 09:55

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 10:51

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE BEZERRA - CPF: *20.***.*48-15 (AUTOR).
24/10/2024 16:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/10/2024 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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