05/09/2025 00:51

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 303, §6º, do CPC.
03/09/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:07

Desentranhado o documento
27/06/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:37

Decorrido prazo de ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 22:29

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:34

Decorrido prazo de ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.
12/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877445-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/02/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 14:20

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 10:34

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:52

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 16/12/2024.
16/12/2024 00:08

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0877445-44.2024.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP REQUERIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por REQUERENTE: ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. em face do(a) REQUERIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Afirma a parte autora, em síntese que firmou contrato com a parte ré para que fosse estabelecido o fornecimento de energia no empreendimento O contrato informava que o prazo para conclusão seria de 120 dias, findando o prazo em 13/12/2024.

Entretanto, informa o autor que recebeu um E-mail da concessionária de energia informando que só poderia cumprir com o acordado no dia 04/01/2025.

Ele reforça que fez um pagamento R$ 20.394,09 (vinte mil trezentos e noventa e quatro reais e nove centavos) objetivando que o serviço seria oferecido no prazo ofertado.

Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que seja determinado que a ENERGISA PARAÍBA cumpra em 24h o objeto do Contrato pactuado entre as partes É o que importa relatar.

Decido.

Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela Antecipada Antecedente, prevista no art. 303 o qual dispõe: Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

E continua em seu § 1º, inciso I: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

Assim, temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida.

Em que pese a documentação juntada a vestibular, a meu sentir, não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido.

Na casuística , após análise da documentação acostada à exordial, não há como se aferir, nesse juízo prelibar que o pedido do autor enseja a urgência e o perigo de dano do serviço.

O autor juntou documento demonstrando a probabilidade do direito apresentando que de fato há uma contratação de serviço junto a concessionária responsável, inclusive junta o contrato apresentando as condições que foram estipuladas. (ID. 105247239) Adiante, comprova que houve um pagamento em favor da concessionária no valor de aproximadamente 21 mil reais. (ID. 105247242) Entretanto, quanto ao perigo de dano, não restou comprovado, pois o autor informa em sua inicial que houve perda de lucro em virtude da alta estação e que já havia "diversos clientes que já esperavam a abertura do empreendimento, e dos compradores dos flats para alugar." [sic], mas, que não comprovou nos autos tais alegações, prejudicando a análise em sede de cognição sumária deste juízo.

Assim, ocorre que se mostra necessário uma maior dilação probatória até para fins de verificação do declinado na inaugural, impedindo, a concessão da tutela na forma como pretendida, ante a não comprovação da perigo de dano.

Conforme já explanado, os requisitos da tutela de urgência são cumulativos.

Logo, na ausência de um, importa no indeferimento do que se busca pela parte autora.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.

PRESENÇA CUMULATIVA.

NECESSIDADE.

PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO. 1.

O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR n. 6.280/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o Art. 303, § 6° CPC.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição
12/12/2024 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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