21/02/2025 19:56

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:51

Transitado em Julgado em
20/02/2025 08:50

Juntada de
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0863958-07.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA DA PENHA FEJOLI RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL DA SILVA BRILHANTE - RJ140938, BRUNO DE SOUZA GUERRA - RJ129011 EXECUTADO: ZILBERLANDIO FRANCISCO FELIX DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

A exequente, intimada para fazer uma indicação precisa de bens penhoravéis, limitou-se a pedir a suspensão da CNH e do passaporte do executado.

O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Com base nesse dispositivo, é possível que uma execução por quantia certa, ordinariamente realizada por sub-rogação, assuma um viés de execução indireta, marcada pela adoção de mecanismos coercitivos, todavia, são medidas excepcionais, ou seja, só devem ser adotadas quando se mostrarem razoáveis diante do caso concreto, guardando proporcionalidade com o fim de obter o adimplemento da obrigação devida.

Registre-se que a suspensão da CNH e do passaporte, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que se mostra irrazoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir.

Desse modo, o pedido nesse aspecto não comporta acolhimento.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Expeça-se certidão da dívida em favor da exequente, para providências juntos aos órgãos de restrição ao crédito.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
19/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:26

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0863958-07.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA DA PENHA FEJOLI RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL DA SILVA BRILHANTE - RJ140938, BRUNO DE SOUZA GUERRA - RJ129011 EXECUTADO: ZILBERLANDIO FRANCISCO FELIX DE SOUSA DECISÃO Bloqueio seriado SISBAJUD com apreensão inicial de quantia irrisória, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora,tendo localizado as DIRPF's relativas aos últimos exercícios e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo.

Tentativa de bloqueio RENAJUD infrutífera, uma vez que foram localizados apenas dois veículos, os quais tem restrição de ROUBO, além de alienação fiduciária, em um deles, conforme comprovante anexo.

Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
28/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 12 de dezembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0863958-07.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DA PENHA FEJOLI RODRIGUES EXECUTADO: ZILBERLANDIO FRANCISCO FELIX DE SOUSA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Inexistindo valores apreendidos ou sendo estes irrisórios, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
12/12/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 07:27

Juntada de comunicações
27/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/10/2024 07:49

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/10/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804053-62.2021.8.15.0001

Felipe Crispim Pinto

Elisangela Oliveira Lira

Advogado: Eva Cristina Fontoura Acosta

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2021 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0801540-84.2024.8.15.0141

Sonaria Alves de Lima Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Elyveltton Guedes de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0801201-28.2024.8.15.0141

Rita de Cassia Fernandes dos Santos Silv...

Banco do Brasil SA

Advogado: Josefran Alves Filgueiras

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0848393-76.2019.8.15.2001

Luiz Antonio Pinheiro Borges

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2019 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0805090-24.2023.8.15.0141

Sandra Ananias da Silva Lopes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2023 08:28

Exibir Processo