21/07/2025 16:46

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875215-29.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional.

Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP.

Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Em sendo caso de pendência de recolhimento de custas, a parte poderá recolhê-las independentemente da suspensão.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025.

Juiz (a) de Direito
17/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 03:28

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/07/2025 07:28

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2025 09:36

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 17:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
20/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:46

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/04/2025 16:54

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:10

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 12:02

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5187-00 (REU)
28/02/2025 12:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIZA DE SA MONTEIRO - CPF: *61.***.*86-72 (AUTOR)
25/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:43

Juntada de Petição de informações prestadas
12/12/2024 00:35

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0875215-29.2024.8.15.2001 DESPACHO

Vistos. 1.

Defiro o pedido de habilitação formulado ao ID 104692037.

Anotações necessárias pela Secretaria. 2.

Infere-se dos autos que a parte promovente pugnou pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei.

Declara ser aposentada, porém deixa de trazer aos autos comprovante de renda ou mesmo prova do comprometimento desta, a fim de caracterizar a hipossuficiência alegada.

O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Destaque-se que, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais.

Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de renda e declaração de imposto de renda atualizada, a fim de instruir pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
10/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 08:12

Determinada diligência
05/12/2024 08:12

Deferido o pedido de
02/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/11/2024 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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