22/08/2025 00:52

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800306-10.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, denota-se que a audiência de conciliação restou prejudicada (id 112787094).

Assim, redesigne-se a audiência nos termos da Decisão de id 105192623.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito
20/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
18/05/2025 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
18/05/2025 18:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 16/05/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/05/2025 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:11

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:11

Decorrido prazo de BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:11

Decorrido prazo de MILTON CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS NETO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:11

Decorrido prazo de PAULO ELISIO BRITO CARIBE em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/05/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/02/2025 01:29

Decorrido prazo de BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:56

Recebidos os autos.
23/01/2025 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
27/12/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:26

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800306-10.2024.8.15.2003 DECISÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela.

Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo.

Deferimento Vistos etc. .

AUTOR: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA, já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra REU: BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA e BANCO SOFISA SA, igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, do teor seguinte: [...] a-) CONCEDER a tutela pleiteada, inaudita altera pars, no sentido de SUSPENDER OS EFEITOS DOS PROTESTOS DOS TÍTULO ELENCADOS NA TABELA SUPRA, os qual foram praticados para exigir o pagamento da quantia de R$ 7.526,55 (sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 14.922,69 (quatorze mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) e R$ 5.581,68 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) – sendo a soma da “dívida” inexistente com os emolumentos cartorários –, com a consequente expedição de ofício DETERMINANDO a(o) Tabeliã(o) Titular do 2º Tabelionato de Protesto de João Pessoa – PB e do 1º Ofício de Protesto de João Pessoa que interrompa temporariamente os efeitos decorrentes dos protestos (...) Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela.

Relatei, decido: De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC/73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados.

Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória” MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado.

No presente caso concreto, a parte autora suscita, fundamentalmente, a inexistência de causa debendi a justificar a emissão das duplicatas em questão, eis que seriam provenientes das: "(....) Notas Fiscais de nº 31279,31280 e 31281, cujas mercadorias nunca foram entregues Autora".

Outrossim, apesar de devidamente acionadas, via domicílio eletrônico, as suplicadas quedaram-se inertes, deixando de trazer para os autos documentos capazes de comprovar, minimamente, a existência de uma efetiva prestação de serviços entre as partes.

Neste contexto, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e divisando-se a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, a concessão da tutela provisória é de todo rigor.

DECISUM Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para os efeitos de SUSTAR/SUSPENDER, imediatamente, o(s) protesto(s) dos títulos de créditos identificados nos autos, por ausência de "causa debendi", os quais permaneceram sobrestados/suspensos, até ulterior deliberação judicial.

Oficie-se aos Cartórios e Serviços de Protestos competente, para os devidos fins.

Emolumentos a serem adiantados pela parte autora, diretamente, nos serviços extrajudiciais respectivos.

Intimem-se e cumpra-se em caráter de urgência! DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES.

Executada a liminar, designe-se a audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência.

CITAÇÃO por via postal.

Intimação da autora na pessoa de seu advogado, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC.

João Pessoa, 11 de dezembro de 2024 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível
11/12/2024 17:33

Juntada de Ofício
11/12/2024 17:33

Juntada de Ofício
11/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:07

Determinada diligência
11/12/2024 10:07

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:04

Decorrido prazo de BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 16:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - CNPJ: 24.***.***/0007-80 (AUTOR).
28/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo de KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:40

Determinada a redistribuição dos autos
19/01/2024 10:40

Declarada incompetência
19/01/2024 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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