22/08/2025 03:10

Decorrido prazo de GLESDILENE FERREIRA CAMPOS em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:13

Juntada de Informações
14/08/2025 01:00

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 12:00

Juntada de Petição de informações prestadas
13/08/2025 11:58

Juntada de Petição de informação
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800808-57.2024.8.15.0221 DESPACHO Expeça-se alvará de saque para transferência de valores em favor da parte credora.

Em sendo o caso, intime-se a parte beneficiária para indicar dados bancários para transferências.

Em seguida, intime-se a parte credora sobre a disponibilização eletrônica do documento, arquivando-se o processo independente de decurso de qualquer prazo.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 01 de agosto de 2025.

Juiz de Direito
12/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:17

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT em 14/07/2025 23:59.
09/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:27

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2025 01:22

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:09

Determinada diligência
02/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:25

Processo Desarquivado
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:27

Juntada de Petição de informação
04/03/2025 17:15

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:04

Transitado em Julgado em 04/02/2025
14/02/2025 12:02

Expedição de Carta.
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE FIGUEIREDO em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800808-57.2024.8.15.0221 SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro.

Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade.

Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante.

Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno. (Superior Tribunal de Justiça.

EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG.

Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des.

Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017).

Grifos acrescentados.

Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. (BUENO, Cássio Scarpinella.

Manual de direito processual civil. 3.ed.

São Paulo: Saraiva, 2017. p. 740) Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
11/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 00:51

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:15

Conclusos para julgamento
20/11/2024 00:27

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE FIGUEIREDO em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 12:59

Conclusos para decisão
21/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC
01/08/2024 10:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
30/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:19

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:11

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE FIGUEIREDO em 20/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:55

Decorrido prazo de GLESDILENE FERREIRA CAMPOS em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
29/05/2024 08:42

Recebidos os autos.
29/05/2024 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
29/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2024 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO ALVES DE FIGUEIREDO - CPF: *36.***.*27-72 (AUTOR).
20/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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