10/09/2025 16:51

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869974-74.2024.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GRUPO MAKARIOS HOLDING LTDA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

INCONFORMISMO COM O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial (art. 1.022 do CPC).

A mera irresignação da parte com o desfecho da demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, configurando tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada.

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO MAKARIOS HOLDING LTDA. (Id 114869699) contra a sentença de Id 114314086 que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com condenação em custas e honorários, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A embargante sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, alegando, em síntese, que o objeto da lide sempre foi a transferência de titularidade das linhas entre empresas do mesmo grupo econômico, ao passo que o julgado teria mencionado “migração de conta empresarial para conta pessoal”, razão pela qual pede o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que o Juízo explicite as premissas que o conduziram ao resultado.

A parte ré Telefônica Brasil S/A – VIVO apresentou contrarrazões no Id 115645258. É relatório.

Decido.

No tocante à admissibilidade, os embargos são tempestivos e cabíveis em tese.

A sentença foi disponibilizada em 10/06/2025 e publicada em 12/06/2025; os embargos foram opostos em 18/06/2025, dentro do prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC, como, aliás, reconhece a própria embargante.

Conheço, pois, dos embargos.

No mérito, não há o vício apontado.

O art. 1.022 do CPC restringe o manejo dos declaratórios às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo a via adequada para rediscutir o acerto do julgamento.

A leitura conjugada da sentença embargada e dos embargos à declaração evidencia que a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e adotou fundamento suficiente para o desfecho.

Ausentes, pois, omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a sanar (art. 1.022 do CPC).

As razões da embargante traduzem mero inconformismo, conforme já pontuado pela parte contrária.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão do mérito da causa, sob pena de indevido desvirtuamento da finalidade do recurso.

O que se verifica, em verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir as premissas fáticas e jurídicas já enfrentadas e decididas, na expectativa de alteração do resultado.

Todavia, a irresignação com o desfecho do processo não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Id 114869699, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do CPC), permanecendo hígida a sentença de Id 114314086.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:34

Juntada de informação
04/07/2025 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869974-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
25/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 01:16

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:47

Juntada de informação
04/04/2025 01:23

Decorrido prazo de GRUPO MAKARIOS HOLDING LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:23

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:21

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:32

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 02:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Intimação a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias.

No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência
24/02/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:19

Determinada diligência
15/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:58

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869974-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Anterior à expedição da carta de citação, deve o exequente ser intimado para recolher as despesas processuais com postais, não inclusas na guia de id 104755904, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:41

Determinada diligência
06/12/2024 14:41

Determinada a citação de TELEFONICA DO BRASIL S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (REU)
06/12/2024 14:41

Outras Decisões
06/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 09:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GRUPO MAKARIOS HOLDING LTDA (49.***.***/0001-37).
02/11/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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