TJPB - 0068568-18.2005.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 11:06
Arquivado Definitivamente
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28/02/2025 11:06
Transitado em Julgado em 28/02/2025
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31/01/2025 00:46
Decorrido prazo de MARIA SALETE BRANDAO DE LIMA em 30/01/2025 23:59.
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19/01/2025 11:34
Juntada de Petição de resposta
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10/12/2024 00:42
Publicado Sentença em 10/12/2024.
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10/12/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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09/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0068568-18.2005.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA LUCIA WANDERLEY SOUTO EXECUTADO: MARIA SALETE BRANDAO DE LIMA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SENTENÇA.
OMISSÃO QUANTO AO DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA INCLUSÃO DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS HONORÁRIOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Amariles Pereira de Medeiros contra sentença que julgou extinto o feito por quitação do débito executado, nos termos do art. 924, II, do CPC.
A embargante apontou omissão na sentença quanto à deliberação acerca dos honorários sucumbenciais, conforme requerido em petição anterior.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na sentença quanto ao destacamento dos honorários de sucumbência e, em caso positivo, corrigir a decisão com a inclusão da deliberação correspondente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
No caso em tela, restou configurada omissão na sentença original, que não deliberou sobre o destacamento dos honorários sucumbenciais, apesar de expressamente requerido pela parte embargante.
A correção da omissão não apenas é admissível como necessária, de modo a conferir completude à decisão judicial, sem que isso configure reexame indevido do mérito.
Modifica-se, portanto, o dispositivo da sentença para incluir a ordem de pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se os demais termos da decisão inalterados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos.
Tese de julgamento: Configura omissão a ausência de deliberação sobre os honorários de sucumbência expressamente requeridos na petição inicial ou em manifestações processuais, sendo admissível sua correção por meio de Embargos de Declaração.
O acolhimento dos Embargos de Declaração que apontam omissão pode implicar a modificação do dispositivo da sentença, desde que seja para sanar a lacuna identificada, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 924, II.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada na decisão.
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte executada realizou o pagamento da obrigação, restando pendente apenas o pagamento das custas processuais.
A própria exequente (MARIA LUCIA WANDERLEY SOUTO) requereu a extinção do feito pela satisfação do débito (id 30405485). É o que importa relatar.
Decido.
O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação.
In verbis: “Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida através da penhora online e posterior expedição dos alvarás.
A parte exequente concordou com o valor depositado.
No caso, tendo a executada falecido, e considerando o ínfimo valor das custas processuais, vislumbra-se que os custos com o prosseguimento da execução, com sua suspensão e eventual habilitação de herdeiro, possivelmente superaria o valor das custas, razão pela qual DISPENSO a exequente de seu pagamento.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por quitação do débito executado, nos termos do art. 924, inc.
II, CPC/2015.
Sem condenação em custas nem honorários advocatícios.
Transitado em julgado, independentemente de nova conclusão, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.
Publique-se.
Intime-se.
João Pessoa, data eletrônica.
Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito -
06/12/2024 11:17
Determinado o arquivamento
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06/12/2024 11:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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06/12/2024 10:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/09/2024 15:21
Conclusos para despacho
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25/09/2024 15:21
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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01/08/2024 01:09
Decorrido prazo de MARIA SALETE BRANDAO DE LIMA em 31/07/2024 23:59.
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23/07/2024 11:48
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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09/06/2024 16:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/06/2024 01:58
Decorrido prazo de MARIA SALETE BRANDAO DE LIMA em 05/06/2024 23:59.
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16/05/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2023 08:22
Conclusos para despacho
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23/05/2023 08:21
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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06/05/2023 00:46
Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRONZEADO em 03/05/2023 23:59.
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06/05/2023 00:46
Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 03/05/2023 23:59.
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30/03/2023 19:24
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 19:24
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 09:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 23:39
Juntada de provimento correcional
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21/05/2020 02:08
Decorrido prazo de ROBERTA BEZERRA MARQUES em 18/05/2020 23:59:59.
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21/05/2020 02:08
Decorrido prazo de GIORDANA COUTINHO MEIRA DE BRITO em 18/05/2020 23:59:59.
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08/05/2020 18:53
Conclusos para julgamento
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06/05/2020 21:37
Decorrido prazo de MARIA LUCIA WANDERLEY SOUTO em 04/05/2020 23:59:59.
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05/05/2020 20:33
Juntada de Petição de comunicações
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29/04/2020 20:47
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2020 14:13
Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de MARIA LUCIA WANDERLEY SOUTO em 2020-03-20 23:59:59)
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21/03/2020 00:09
Decorrido prazo de MARIA LUCIA WANDERLEY SOUTO em 20/03/2020 23:59:59.
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13/03/2020 13:39
Juntada de Petição de certidão
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16/12/2019 05:41
Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 29/11/2019 23:59:59.
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16/12/2019 05:14
Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 29/11/2019 23:59:59.
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10/12/2019 16:56
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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05/12/2019 05:27
Decorrido prazo de MARIA SALETE BRANDAO DE LIMA em 29/11/2019 23:59:59.
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05/12/2019 04:33
Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRONZEADO em 29/11/2019 23:59:59.
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18/11/2019 12:51
Juntada de Certidão
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12/11/2019 23:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/11/2019 23:06
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2019 22:56
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2019 22:48
Ato ordinatório praticado
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12/11/2019 22:48
Juntada de ato ordinatório
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02/08/2019 10:57
Processo migrado para o PJe
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11/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2019
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11/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P019471192001 13:25:23 MARIA S
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11/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
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11/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2019 NF 91/19
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11/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 07/2019 15:55 TJEJPEL
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08/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2019 P019471192001 16:24:26 MARIA S
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05/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2019 P019077192001 14:15:38 MARIA S
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05/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2019
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03/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2019 P019077192001 16:57:15 MARIA S
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26/06/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 06/2019 NOTA DE FORO 077/2019
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20/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2019 NF 77/19
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16/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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04/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2017 P045685172001 17:23:30 MARIA S
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04/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2017
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27/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 P045685172001 17:33:38 MARIA S
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11/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2017 NOTA DE FORO 070/2017
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04/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2017 NF 70/17
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09/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2017
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11/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 05/2015 ALVARA ENTREGUE
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11/05/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 11: 05/2015
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05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 29: 04/2015
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17/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 04/2015 NF 030/15
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31/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2015 NF 30/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015
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26/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2015
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19/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 02/2015
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25/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014
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07/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2014 INTIMAçãO ADV REU EM CARTóRIO
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04/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2014
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18/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2013
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17/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2013 EXEQUENTE
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17/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 05/2013 CEMAN
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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19/11/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19112012
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19/11/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19112012
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19/11/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 19112012 APENSO CLS
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05/11/2012 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 05112012
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24/10/2012 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 24102012 014796PE
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19/10/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19102012
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04/10/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 04102012
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13/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092012
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30/01/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012012
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30/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012012
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23/01/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23012012
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07/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07122011
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28/11/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28112011
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28/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28112011
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14/11/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141120114MARIA SALETE
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26/10/2011 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 05102011
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26/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102011
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26/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26102011
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26/10/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28112011
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18/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102011
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11/10/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11102011 EXEQUENTE
-
11/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102011
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23/09/2011 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 23092011 014796PB
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22/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06102011
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20/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092011 NF 169: 11
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19/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092011
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02/08/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02082011
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02/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082011
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11/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11072011
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11/07/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27072011
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07/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07072011 NF 122: 11
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29/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062011
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20/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062011
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13/04/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 13042011 PETICAO: AUTOR
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13/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13042011
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13/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042011
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11/04/2011 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 11042011 014796PB
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11/04/2011 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 11042011
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30/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30032011
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30/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02052011
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28/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28032011 NF 54: 11
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28/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28032011 NF 54: 11
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21/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21032011
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17/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032011
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11/03/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 11032011 PETICAO: REU
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11/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032011
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31/01/2011 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 13012011
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31/01/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27012011
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31/01/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30012011
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31/01/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10022011
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20/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012011
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18/01/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 18012011 PETICAO: REU
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18/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012011
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27/09/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 27092010 010071PB
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10/09/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10092010
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10/09/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27092010
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26/08/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 26082010 PETICAO: REU
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26/08/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260820103MARIA SALETE
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16/08/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15082010
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16/08/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23082010
-
12/08/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12082010 NF 95: 10
-
22/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032010
-
22/03/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22032010
-
17/03/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 17032010 PETICAO
-
17/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032010
-
08/03/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08032010
-
19/12/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18122009
-
19/12/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07022010
-
16/12/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16122009 NF 204: 9
-
26/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26102009
-
01/10/2009 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 15102009
-
30/09/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29092009
-
30/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14102009
-
12/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120820091MARIA SALETE
-
12/08/2009 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 12082009N:1MARIA SALET
-
12/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120820092MARIA SALETE
-
07/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082009
-
07/08/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07082009
-
02/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009
-
31/07/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30072009
-
28/07/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15072009
-
09/07/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 08072009
-
09/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009
-
19/06/2009 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 19062009
-
13/05/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13052009
-
26/03/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25032009
-
26/03/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13042009
-
23/03/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032009 NF 41: 9
-
25/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022009
-
25/02/2009 00:00
Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 25022009
-
25/02/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25022009
-
13/01/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12012009
-
13/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009
-
15/12/2008 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 15122008 014796PE
-
15/12/2008 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 15122008
-
09/12/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05122008
-
09/12/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15122008
-
03/12/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03122008 NF 189: 8
-
28/11/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28112008
-
21/10/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20102008
-
13/10/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 13102008 010027PB
-
09/10/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102008
-
09/10/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09102008 TRANSITO
-
07/10/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102008 NF 156: 8
-
30/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092008
-
30/09/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30092008
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29/04/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28042008
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29/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042008
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08/04/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03042008
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08/04/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14042008
-
01/04/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042008 NF 45: 8
-
19/03/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19032008
-
19/03/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11032008
-
11/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032008
-
11/03/2008 00:00
Mov. [640] - APELACAO JULGADA DESERTA 11032008
-
11/03/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11032008
-
26/10/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26102007
-
26/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102007
-
25/10/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 25102007
-
16/10/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16102007 010027PB
-
11/10/2007 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 25102007
-
10/10/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10102007
-
08/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08102007 NF 144: 7
-
06/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102007
-
06/10/2007 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 04102007
-
06/10/2007 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 04102007
-
06/10/2007 00:00
Mov. [822] - EMBARGOS DECL INADMITIDOS 04102007
-
06/10/2007 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 06102007 L-17 N-16
-
06/10/2007 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 08102007
-
11/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04082007
-
11/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04082007
-
11/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082007
-
25/07/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072007
-
25/07/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06082007
-
21/07/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21072007 NF 94: 7
-
10/05/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052007
-
19/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042007
-
26/03/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13032007
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26/03/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032007
-
07/03/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07032007 010027PB
-
07/03/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26022007
-
07/03/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26022007
-
07/03/2007 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07032007
-
05/12/2005 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2005
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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