27/06/2025 20:26

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 21:55

Recebidos os autos
26/06/2025 21:55

Juntada de Certidão de prevenção
28/04/2025 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
07/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 21:08

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 01:30

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 18:12

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:28

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 00:34

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0801328-66.2022.8.15.0001 AUTOR: CICERO ANDRADE E SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”.

CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DESSE CONTRATO OU DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUANTO À SUA REALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL QUANTO À EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO HAVIDA.

PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO E A CONTINUIDADE LINEAR DO DÉBITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

ALEGAÇÕES DE FATO DESTOANTES DA PROVA DOS AUTOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS PEDIDOS DERIVADOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

O AUTOR acima identificado promoveu em face da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA igualmente nominada, ambos qualificados, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando, em síntese, que não realizou a contratação de um contrato de cartão de crédito consignado / empréstimo consignado de n. 10799723980000000012, no valor de R$ 3.780,48, com parcelas de R$ 173,84 e com data de inclusão em 12/04/2017, muito embora estejam sendo realizados descontos em seu beneficiário previdenciário atinentes a essa contratação, os quais, portanto, são imotivados.

Afirmando, dessa forma, que não solicitou ou utilizou referido cartão, requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstivesse de realizar novos descontos em seu contracheque.

Pede, ao final, a procedência da demanda, a declaração de inexistência de débito decorrente da contratação questionada neste feito, além da condenação da parte ré na repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, bem ainda ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados.

Decisão deste Juízo invertendo o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Regularmente citado, o banco promovido apresentou contestação, alegando, preliminarmente: (i) Ausência de interesse de agir por exclusão da reserva de margem consignável.

No mérito, anotou a contratação regular, sem vícios do consentimento, e a não abusividade / legalidade do cartão de crédito consignado, com o devido cumprimento do dever de informação e da boa-fé objetiva.

Requereu então a improcedência da demanda.

Com a sua peça de defesa e/ou ao longo dos autos, acostou cópia do contrato firmado entre as partes, documentos pessoais do promovente, bem ainda diversas faturas relativas à contratação questionada nesta demanda.

Impugnação à Contestação apresentada.

Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes afirmaram não terem mais provas a produzir ou permaneceram em estado de inércia.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se que as partes não requereram a produção de provas além das já constantes nos autos, de modo que, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado da lide.

Passo então à análise das preliminares levantadas na contestação do banco promovido.

DAS PRELIMINARES 1.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR EXCLUSÃO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL Em sua contestação, o banco promovido levantou preliminar de ausência de interesse de agir, eis que já houve a exclusão da reserva da margem consignável do autor.

Não lhe assiste razão, contudo, tendo em vista especialmente que, mesmo em tendo ocorrido a exclusão dessa reserva, o autor questiona que não aquiesceu com a realização de respectivo contrato e de eventuais descontos por força deste.

Desse modo, patente, portanto, o interesse processual da parte autora, REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, analisando detidamente o presente caso concreto, observo, de início, estar-se diante de relação de consumo entre as partes, havendo, de um lado, o autor/consumidor e, de outro, a instituição financeira fornecedora, tendo como objeto contratual a concessão de crédito financeiro.

Por isso mesmo, é aplicável no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, na forma do art. 2º e 3º do CDC e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo notória então a vulnerabilidade fático-jurídica e informativa do consumidor em relação às instituições financeiras, as quais detêm o total domínio da relação negocial, a intervenção do Judiciário pode visar a coibir eventuais práticas abusivas e restaurar o equilíbrio negocial entre as partes, podendo este juízo apreciar os termos do contrato celebrado e eventuais condutas abusivas das partes, a fim de, se for o caso, decretar a nulidade de eventuais cláusulas abusivas ou a conversão do negócio jurídico, com a determinação da produção das consequências jurídicas advindas, na forma pleiteada na inicial.

Ora, analisando atentamente toda a discussão ocorrida no presente caso concreto e todas as provas coligidas aos autos, notadamente inclusive o próprio contrato acostado pelo banco promovido com sua contestação, tem-se que, indubitavelmente, encontra-se em discussão o tipo contratual denominado “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, apontadamente celebrado entre o autor e a instituição financeira promovida.

Contudo, no presente caso concreto, após vagarosa análise dos autos e detida meditação, observo que a causa de pedir engendrada pela parte autora diz respeito, tão-somente e unicamente, à inexistência de relação contratual para com o banco promovido.

Com efeito, veja-se, in verbis, os principais pontos da petição inicial acima descritos, os quais deixam entrever que os pedidos formulados pelo autor tiveram lugar a partir da alegação de que nunca realizou a contratação do cartão de crédito consignado em tela e da ocorrência de vício do consentimento.

Assevere-se ainda que, nem mesmo considerando o conjunto da postulação, na forma do art. 322, § 2º, do CPC (“Art. 322. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”) – forma de interpretação dos pedidos de petição inicial a que se atenta este magistrado –, não se mostrou possível vislumbrar no presente caso concreto causa de pedir e pedido diverso daqueles literalmente efetivados, no sentido de que não houve a contratação realizada.

Assim, considerando que o núcleo da petição inicial funda-se faticamente na não contratação, na não realização de qualquer ajuste para com o banco promovido, gerando o consequente pedido de declaração de inexistência da relação contratual, isto é, mesmo cascaveando toda a petição inicial, não há, em absoluto, qualquer causa de pedir ou pedido relacionado a eventual abusividade intrínseca genérica ou in concreto desse tipo de contratação, ou,

por outro lado, v.g., eventual direito de cancelamento desse contrato administrativamente, tem-se que a presente ação judicial deverá ser analisada expressamente tão-só sob o ângulo dessa causa de pedir e pedido, isto é, da existência ou não existência do contrato, da não contratação, e não sob o ângulo da abusividade ou não abusividade desta última.

Ora, em sentido exatamente idêntico à essa opção desse exame da petição inicial, por sua causa de pedir e pedidos, evitando eventual julgamento extra petita e nulidade desta decisão, veja-se o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE.

JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO.

NULDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL.

CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO, BEM COMO ACERCA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0009051-39.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.05.2022, Data de Publicação: 31/05/2022) Nesse passo, portanto, analisando detidamente toda a prova reunida nos autos, tenho que as alegações fáticas do autor de não contratação do cartão de crédito consignado ou da ocorrência de vício do consentimento não se sustentam.

Com efeito, a prova encartada aos autos demonstrou razoavelmente a ocorrência da contratação originariamente feita para com o banco promovido e a continuidade linear dos débitos havidos no interior desse contrato, consistente especialmente no seguinte: a) Juntada de contrato de cartão de crédito consignado com a contestação; b) Juntada de faturas desse cartão de crédito, em que se verifica o uso efetivo desse instrumento. É dizer, sob o ângulo da existência ou inexistência da contratação, ou da presença de vício de consentimento, tenho que esta e o respectivo débito contratual restaram razoavelmente comprovados nos autos a partir das provas existentes nos autos, acostadas notadamente com a contestação do banco promovido ou ao longo dos autos, sendo que,

por outro lado, o(a) autor(a) não requereu provas apropriadas para demonstrar a ocorrência de tal vício do consentimento – Seja na modalidade de erro, seja na modalidade de dolo.

Nesses termos, portanto, apesar até mesmo de eventual inversão do ônus da prova anteriormente deferida em meio à presente relação consumerista, considero que a prova dos autos não corroborou os fatos constitutivos do direito do autor defendidos em sua petição inicial, sendo suas alegações de fato destoantes do conjunto probatório dos autos.

Por todo o exposto, em suma, sem adentrar, como dito, na análise da abusividade da contratação como acima ventilado, tem-se que, uma vez existente o contrato de cartão de crédito consignado entre as partes – inclusive com comprovação de uso efetivo do cartão pelo promovente no ano de 2017 – e os consequentes débitos em aberto imputáveis ao autor consumidor, a improcedência do pedido principal de declaração de inexistência da relação contratual e, em consequência, de todos os pedidos derivados – indenização por danos materiais e/ou morais e repetição de indébito – é caminho que se impõe.

Assereve-se ainda, por fim e de especial, que a inserção de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL no contracheque do autor, na data de 12/04/2017, não significa a realização imediata de um empréstimo em si, sendo certo que o valor de R$ 3.780,48 não foi transferido para o autor e não é devido por esse por si só, mas sim constitui-se em um "limite" de uso do respectivo cartão consignado.

Ademais, certo é que o autor não comprovou a realização dos descontos atinentes às parcelas de R$ 173,84, apesar de instado por este Juízo a tanto.

Os descontos consignados referentes a descontos consignados mensais disseram respeito, portanto, às faturas em aberto acostadas pelo banco promovido, mas não da reserva de margem consignável em si questionada na petição inicial.

DO DISPOSITIVO Nessas condições, ante toda a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR CONSUMIDOR EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CONDENO ainda a parte autora ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte promovida para REQUERER o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias.

Sem manifestação nesse prazo, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE o presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
06/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:17

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 08:48

Conclusos para julgamento
07/06/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 06/06/2024 23:59.
04/05/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:56

Conclusos para julgamento
11/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:11

Juntada de Petição de informações prestadas
26/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:29

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 23:58

Deferido o pedido de
17/10/2023 06:43

Conclusos para despacho
16/10/2023 23:48

Juntada de Petição de informações prestadas
05/10/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 04/10/2023 23:59.
10/09/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 23:43

Juntada de provimento correcional
04/05/2023 19:50

Conclusos para julgamento
04/05/2023 15:59

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2023 02:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2023 23:59.
08/04/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 19:09

Conclusos para despacho
14/02/2023 22:46

Juntada de Petição de réplica
09/02/2023 01:37

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ NUNES em 03/02/2023 23:59.
20/12/2022 05:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 20:22

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 20:35

Juntada de Petição de informações prestadas
11/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:19

Juntada de Petição de certidão
17/06/2022 22:52

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 23:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2022 20:33

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:12

Juntada de Petição de informações prestadas
01/03/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:16

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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