17/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ADRIEL PESSOA DE LIMA E SILVA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 07:37

Transitado em Julgado em 16/12/2024
10/12/2024 00:36

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 12:01

Juntada de Petição de cota
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N: 0800395-07.2024.8.15.0201 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).

DATA E HORA : 5 de dezembro de 2024, 08:50:03.

AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ.

AUTOR DO FATO: ADRIEL PESSOA DE LIMA E SILVA.

Tipo: Preliminar.

PRESENTES: Dra.

Isabelle Braga Guimarães de Melo – Juíza de Direito.

AUSÊNCIA: As partes OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, verificou-se a ausência do autor do fato e de seu advogado.

Em seguida, pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: VISTOS, ETC.

Relatório dispensado, na forma do art. 81, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: O laudo de exame químico toxicológico acostado no id.101511596 - Pág. 3, aponta que o material apresentado revelou peso líquido total de 0,40g (ZERO VÍRGULA QUARENTA GRAMA de maconha.

O Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506), reconheceu a atipicidade, a título criminal, da posse de maconha para consumo pessoal.

A Suprema Corte brasileira, no julgamento do referido RE, fixou a seguinte tese vinculante: "1.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2.

As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3.

Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ.

Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4.

Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.

A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6.

Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7.

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8.

A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário".

O presente TCO foi instaurado em função da prática da conduta criminal capitulada no art. 28, da Lei de Drogas, tendo por objeto a apreensão de menos de 40g (quarenta gramas) de maconha.

Dessa forma, percebe-se que o caso se enquadra nos itens 1 e 4 da tese vinculante.

Nesse sentido, o art. 107, III, do CP, estabelece que será extinta a punibilidade do agente pela superveniência de lei posterior que não mais considera o fato criminoso.

Embora não tenha sido editada lei apontando descriminalizando a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, considerando a tese vinculante acima apontada, entendo que o dispositivo acima indicado deve ser aplicado ao presente caso de forma analógica, ensejando a consequente extinção da punibilidade do agente no âmbito penal.

Resta definir, no caso concreto, as consequências oriundas da decisão no campo da responsabilidade extrapenal do agente, na medida em que o Pretório Excelso, pelo que compreendi da tese, fixou o entendimento de que a conduta passou a constituir um lícito extrapenal (administrativo), sujeito o agente às sanções de advertência e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Nesse sentido, passando a conduta a constituir uma infração administrativa, tenho que devem ser aplicados os princípios do Direito Administrativo Sancionador.

Conforme leciona Gustavo Binenbojm "nesse sentido, além das cláusulas do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIII, LIV e LV), destacam-se: o princípio da legalidade, sob o viés da tipicidade (art. 5º, II e XXXIX, e 37, caput); os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade (art. 5º, caput, XXXIX e XL); os princípios da culpabilidade e da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV); o princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV)" (In: Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, (Edição Especial): Administração Pública, Risco e Segurança Jurídica, 2014, página 470).

Portanto, a imposição das sanções previstas no art. 28, I e III, da Lei de Drogas, somente poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após a data do julgamento do RE nº nº 635.659/SP (26/06/2024), sob pena de vulneração dos princípio previstos nos incisos XXXIX e XL, do art. 5º, da Constituição Federal, os quais também são aplicáveis no âmbito do Direito Administrativo Sancionador.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando os fundamentos acima declinados, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, em relação aos fatos objeto deste feito e determino o arquivamento dos autos.

Proceda com a incineração da droga apreendida, caso ainda não realizada.

Sem condenação em custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Dispensada a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a punibilidade (Enunciado 105, do FONAJE).

Ciência ao advogado e ao MP.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
06/12/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2024 10:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/12/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
05/12/2024 10:14

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
05/12/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 13:03

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/12/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
08/11/2024 10:01

Recebidos os autos.
08/11/2024 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
07/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
05/10/2024 14:37

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de cota
28/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:43

Juntada de Petição de cota
14/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:17

Juntada de Informações prestadas
20/03/2024 21:54

Determinada Requisição de Informações
19/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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