17/06/2025 01:04

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA em 16/06/2025 23:59.
23/04/2025 14:48

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 20:56

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 20:07

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
03/04/2025 22:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/03/2025 00:18

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:43

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808149-76.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que o segundo executado interpôs agravo de instrumento em face da decisão de Id. 106195113, Aguardem-se informações acerca do processamento do recurso noticiado nos presentes autos.

Após, VENHAM-ME os autos conclusos.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
05/03/2025 23:54

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 19:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801246-33.2025.8.15.0000
17/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/01/2025 16:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808149-76.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a petição última, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa com repetição programada da ordem (teimosinha), o que totalizou a quantia de R$ 657.587,16.

INTIMEM-SE as partes dessa decisão.

AGUARDE-SE a resposta do sistema por 30 (trinta) dias (teimosinha) e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/01/2025 19:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:44

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

REGINALDO ALVES e JACQUELINE GOMES DE SOUZA ALVES, parte executada, opuseram exceção de pré-executividade, alegando impossibilidade do prosseguimento da execução contra eles, haja vista o decurso do prazo prescricional.

Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões (Id. 60814582).

Os autos foram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

Decido.

A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito.

A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal.

A parte ré sustentou, em resumo, que o prazo prescricional já teria transcorrido, vez que a dívida teria vencido em 02.02.2017 e o despacho que ordenou a citação dos avalistas só teria sido proferido em 14.06.2021, ou seja, que teriam ultrapassados mais de três anos do vencimento do débito até o despacho que determinação a citação.

Preambularmente, quanto ao prazo prescricional, a teor do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial.

Assim, nos termos do art. 70 da LUG, o prazo prescricional decorre em 3 anos a contar do vencimento da última parcela para a cobrança do débito.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

LUG.

QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2.

Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) Tendo feito essa consideração, passo a análise da prescrição intercorrente alegada pelos excipientes.

No caso em tela, verifico que a execução recai sobre a cédula de crédito bancário nº 008.101.247, de um empréstimo no valor de R$ 458.372,08, com pagamento estipulado em 48 prestações mensais, vencendo-se primeira em 02/09/2014 e a última, em 02/08/2018 (Id. 6692628).

Destarte, o prazo prescricional para executar a dívida encerrou-se em 02/08/2021, diferentemente do que sustentou a parte executada.

Desse modo, se a última parcela da cédula de crédito, objeto da presente execução, venceu-se, em 02/08/2018, tendo a execução sido ajuizada em 20/02/2017, com o despacho que ordenou a citação sido proferido em 14/02/2018 (Id. 12170873) e a citação efetivada em 23/08/2021, sem configuração de desídia por parte do banco exequente, não há que se falar na prescrição da pretensão executiva.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - BDMG - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - AVALISTA - SOLIDARIEDADE COM O DEVEDOR PRINCIPAL - RECURSO DESPROVIDO. - Observado o prazo de três anos do vencimento do crédito estampado na cédula de crédito bancário até a propositura da demanda, não há que se falar na prescrição da pretensão executiva, sendo que com a citação válida do executado, sem configuração de desídia por parte do exequente, o prazo prescricional iniciado se interrompe com o despacho que ordena a citação e retroage à data da propositura da ação, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC - Comprovado nos autos que em momento algum transcorreu o prazo de três anos, sem que o exequente diligenciasse nos autos, tendo empreendido todas as medidas cabíveis para a satisfação do seu crédito, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente - A Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito que possui literalidade, autonomia e representa dívida líquida, certa e exigível na data do seu vencimento, conforme dispõe o art. 28, da Lei n. 10.931/2004 - Tendo o executado assinado a Cédula de Crédito Bancário como avalista, sendo que o aval é uma garantia pessoal, na qual há responsabilidade solidária do avalista pelo pagamento da obrigação que consta do título, pode o credor exigir a dívida diretamente do avalista, não havendo que se falar em se atribuir na hipótese a responsabilidade subsidiária, em razão do inadimplemento do devedor principal.

Cabe ao avalista, nos termos do art. 899, § 1º, do Código Civil de 2002, apenas o direito de regresso contra o devedor principal, não prosperando a sua intenção de se aplicar ao caso o benefício de ordem - Recurso desprovido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50414761820238130024, Relator: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2024) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por REGINALDO ALVES e JACQUELINE GOMES DE SOUZA ALVES, determinando o prosseguimento da execução.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, em especial a parte autora para, em 15 dias, requerer o que entender de direito a fim de dar andamento a presente ação.

Em seguida, EXPEÇA-SE certidão, conforme solicitado no Id. 84781911.

João Pessoa, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
04/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/08/2024 22:35

Juntada de provimento correcional
26/01/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:41

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 07:55

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 06/06/2022 23:59.
27/04/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:05

Conclusos para decisão
08/09/2021 13:17

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2021 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 00:54

Juntada de Certidão oficial de justiça
24/08/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 15:30

Juntada de diligência
23/08/2021 21:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/07/2021 18:05

Expedição de Mandado.
06/07/2021 18:05

Expedição de Mandado.
24/06/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 19:33

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 19:37

Conclusos para decisão
06/05/2021 18:08

Outras Decisões
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
22/10/2020 16:23

Conclusos para decisão
22/10/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2020 12:35

Juntada de Petição de diligência
10/09/2020 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2020 12:33

Juntada de Petição de diligência
06/07/2020 15:07

Expedição de Mandado.
06/07/2020 15:07

Expedição de Mandado.
28/04/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2019 08:54

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA em 22/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2019 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2019 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2019 19:39

Expedição de Mandado.
25/07/2019 19:39

Expedição de Mandado.
25/07/2019 19:39

Expedição de Mandado.
07/05/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 17:25

Juntada de Certidão
27/04/2018 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2018 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2018 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2018 11:13

Expedição de Mandado.
18/04/2018 11:13

Expedição de Mandado.
18/04/2018 11:13

Expedição de Mandado.
14/02/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/02/2017 18:57

Conclusos para despacho
20/02/2017 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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