19/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 14:31

Determinado o arquivamento
31/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 06:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
27/02/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 08:01

Juntada de cálculos
15/02/2025 01:40

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ESTEVAO SOARES em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:44

Juntada de Alvará
13/12/2024 11:59

Juntada de Alvará
13/12/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:17

Juntada de Petição de resposta
11/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:12

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803816-28.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: RITA DE CASSIA ESTEVAO SOARES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RITA DE CASSIA ESTEVAO SOARES contra BANCO BRADESCO S.A.

Em id. 104689381 as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.

De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 104689381, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 04 de novembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
04/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:01

Homologada a Transação
03/12/2024 15:09

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/10/2024 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2024 23:19

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2024 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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