09/12/2024 12:21

Juntada de Petição de cota
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, V DO CPC. – Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando o juiz reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Vistos, etc, JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, em face de PATRÍCIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, também qualificada, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Conforme noticiado pela parte promovente em ID 102071681, verificou-se a existência de outra demanda judicial em trâmite na 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira (processo nº 0803180-65.2024.8.15.2003), que se trata de ação de divórcio litigioso, fixação de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens envolvendo as mesmas partes. É o que importa relatar.

Decido.

Em princípio, faz-se necessário salientar que “dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) [Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, ed. 2015, pág. 1111]”, sendo justamente o caso dos autos.

In casu, o processo nº 0803180-65.2024.8.15.2003, trata-se de uma ação de divórcio litigioso, fixação de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, com o mesmo pedido e envolvendo as mesmas partes da ação em trâmite nesta vara, encaixando-se perfeitamente, por consequência, no conceito de litispendência.

Vide a redação do art. 485, V do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ademais, o artigo 337, § 1º do CPC/15 disciplina que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Desta feita, é medida que se impõe a extinção do presente feito, o qual foi distribuído posteriormente ao primeiro, como forma de resguardar a segurança jurídica.

Isto posto, e tudo o que dos autos consta e com esteio nos princípios de direito aplicáveis à espécie, REVOGO A DECISÃO ID 100013913, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a teor do disposto no art. 485, V do CPC.

Justiça gratuita.

Intime-se e cumpra-se.

Certifique-se e de imediato arquivem-se os autos.
05/12/2024 18:40

Juntada de Petição de cota
05/12/2024 11:50

Juntada de Petição de cota
05/12/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:00

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 22:19

Revogada a Medida Liminar
30/11/2024 22:19

Determinado o arquivamento
30/11/2024 22:19

Determinada diligência
30/11/2024 22:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2024 12:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 16/10/2024 09:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
16/10/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 05:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 05:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/09/2024 07:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2024 09:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
20/09/2024 21:49

Recebidos os autos.
20/09/2024 21:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
20/09/2024 21:49

Expedição de Mandado.
20/09/2024 21:49

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:05

Determinada diligência
11/09/2024 00:05

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 00:05

Recebida a emenda à inicial
09/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
28/08/2024 03:37

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO em 27/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 00:15

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
20/06/2024 23:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2024 23:04

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 23:04

Determinada diligência
12/06/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803972-16.2024.8.15.0161

Diana de Menezes e Silva

Cicero Pereira da Silva

Advogado: Jose Aguinaldo Cordeiro de Azevedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0803816-28.2024.8.15.0161

Rita de Cassia Estevao Soares

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0841073-04.2021.8.15.2001

Mercia Gomes Anselmo da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2021 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0839911-71.2021.8.15.2001

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Juan Diego Espinosa Henao

Advogado: Joallyson Guedes Resende

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 06:58

Exibir Processo

Processo nº 0802832-44.2024.8.15.0161

Vera Lucia Ferreira da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2024 16:43

Exibir Processo