08/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 05:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.
18/06/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande 0838232-51.2023.8.15.0001 AUTOR: TOPWAY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA REU: BARBOSA & FEITOSA COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, intimo a parte autora, através de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão ID 114492721.

Campina Grande-PB, 16 de junho de 2025.

MARIA DAS GRACAS WANDERLEY Técnico Judiciário
16/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 16:16

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
19/05/2025 08:33

Determinada diligência
21/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:54

Deferido o pedido de
18/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:09

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0838232-51.2023.8.15.0001 AUTOR: TOPWAY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA REU: BARBOSA & FEITOSA COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de conhecimento, restando pendente a citação da parte demanda.

Tendo a autora verificado o encerramento das atividades da ré, requereu a sucessão processual.

Todavia, entendo não assistir razão.

Inicialmente, registro que indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando o regramento da execução fiscal ao caso em disceptação.

Isso porque o direito tributário, em razão de suas especificidades, trata o tema de maneira diversa, o que explica o fato de o Superior Tribunal de Justiça permitir o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula n. 435).

Não obstante, tem-se que não se trata de encerramento irregular (empresa deixa de funcionar sem a baixa na repartição competente), uma vez que a certidão indica que houve encerramento voluntário por liquidação.

Assim, deverá a autora viabilizar os meios de citação da ré, que é admitida inclusive em nome de seus sócios, e, após encerrada a fase de conhecimento, se for o caso, poderá efetuar os requerimentos de direito, inclusive quanto a eventual desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial necessários para seu atendimento.

Por tais razões, indefiro o pedido retro, e concedo o prazo de quinze dias para a autora readequar o pedido, indicando os meios necessários para esgotamento das tentativas de citação da parte adversa.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
04/12/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:55

Indeferido o pedido de TOPWAY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-33 (AUTOR)
23/08/2024 01:54

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 20:35

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2024 10:49

Expedição de Mandado.
18/06/2024 07:42

Determinada Requisição de Informações
25/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
21/02/2024 01:10

Decorrido prazo de TOPWAY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 20/02/2024 23:59.
15/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:39

Deferido o pedido de
24/11/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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