28/08/2025 03:08

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:45

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0839557-27.2024.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BRADESCARD S/A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, nos moldes do art. 156, VI do CTN, que por sua vez, satisfaz a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, através de sua Procuradoria, ajuizou, Ação de Execução Fiscal em face do BRADESCARD S/A, em razão de débito oriundo de Multa do PROCON Municipal, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado pela Certidão de Dívida Ativa de nº 1246/2024, cf.

ID 104751025, onde, houve a garantia da execução, cf.

ID 105908225, em relação ao valor do débito e dos honorários da presente ação.

A parte executada ajuizou Ação de Embargos à Execução Fiscal de nº 0801117-25.2025.8.15.0001, associada ao presente feito, em que houve sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos, e consequentemente o prosseguimento da execução, cf.

ID 113531027.

Intimadas para manifestar-se, cf.

ID 113763379, sobre o resultado da ação de embargos, a parte exequente pugnou pela transferência de valores, cf.

ID 115923061.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional: “Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (…) VI – a conversão de depósito em renda;” Ainda, em conformidade com o disposto no art. 924, II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita”.

In casu, o valor depositado como garantia deve ser convertido em renda.

Com a conversão do depósito em renda, o devedor satisfaz a obrigação, em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado o dispositivo supracitado.

Satisfeita a obrigação por parte do devedor, tendo havido a conversão do depósito em renda, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 156, VI, do CTN e do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte do devedor.

Expeça-se, imediatamente, o alvará para transferência dos valores, em relação ao pagamento do crédito principal, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cf.

ID 105908225, com a devida correção, procedendo com a transferência para a Conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, qual seja, Conta Corrente n. 11523-1, Agência 0063-9, no Banco do Brasil S/A.

Expeça, alvará para transferência dos valores, em relação aos honorários advocatícios, com a devida correção, procedendo com a transferência para da conta da Associação de Procuradores Municipais de Campina Grande/PB, CNPJ nº 13.***.***/0001-80, Agência: 1634-9, Conta Corrente n. 41.734-3, no Banco do Brasil S/A, observando o valor depositado no ID 105908225.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Proceda com o cálculo e emissão da guia das custas processuais, e, intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inclusão no SerasaJUD, nos termos do art. 394, § 3º do Código de Normas Judicial do TJPB.

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se com urgência.

Data e assinaturas digitais.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
30/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 07:09

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:20

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 03/04/2025 23:59.
06/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:37

Deferido o pedido de
06/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/12/2024 00:30

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0839557-27.2024.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BRADESCARD S/A Vistos, etc.

Nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 246, do CPC, e c/c art. 18, da Resolução 455/22 do CNJ, CITE-SE, a parte executada, por via eletrônica, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução (art. 8º, inciso I, da LEF).

Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, arbitro os honorários advocatícios desta execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, cujo percentual será reduzido pela metade, incidentes sobre o valor atualizado da causa, reduzindo para 5% (cinco por cento), pois o pagamento implica, na espécie, o reconhecimento da procedência do pedido, quando os honorários são reduzidos pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC, e, se houver o pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1º c/c o art. 8º da LEF c/c o art. 827, § 1º, do CPC).

Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, à escrivania para providenciar a penhora online de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, considerando o CNPJ, o valor do débito, cf.

ID 104751022.

Não encontrados bens, retornem os autos conclusos para deliberação.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Citação vinculada ao presente expediente, por via eletrônica.

Data e assinaturas digitais.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
03/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:14

Deferido o pedido de
03/12/2024 18:14

Determinada a citação de BRADESCARD S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (EXECUTADO)
03/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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