28/03/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:04

Transitado em Julgado em 24/03/2025
27/03/2025 06:14

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ LIMA DE SALES em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:14

Decorrido prazo de BRADESCO ADM CONSORCIOS LTDA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de BRADESCO ADM CONSORCIOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:41

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ LIMA DE SALES em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
28/02/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025 02:04

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 10:29

Juntada de Informações
26/02/2025 10:04

Juntada de Alvará
25/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0874626-37.2024.8.15.2001 [Pagamento em Consignação] AUTOR: ALBERTO LUIZ LIMA DE SALES REU: BRADESCO ADM CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO ALBERTO LUIZ LIMA DE SALES ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em desfavor de BRADESCO ADM.

CONSÓRCIOS LTDA, pelas razões a seguir delineadas.

Conta a peça vestibular que o autor celebrou contrato de consórcio com o promovido em 15/09/2020, para aquisição de caminhão/trator, no valor de R$ 81.790,00 (oitenta e um mil setecentos e noventa reais).

Conta que o demandado passou a fazer reajustes de forma periódica e sem aviso prévio, o que elevou o saldo devedor do promovente de R$ 107.224,80 (cento e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) para R$ 123.124,00 (cento e vinte e três mil e cento e vinte e quatro reais).

Diante disso, pugna pela consignação do valor de R$ 20.978,32 (vinte mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), com a subsequente quitação antecipada do contrato, sem prejuízo de continuidade do pagamento, em caso de não acolhimento da pretensão autoral.

Autorizada a consignação em pagamento, o autor comprovou o depósito nos autos ao Id 105866894 e seguintes.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação ao Id 106426870.

Em suma, suscita que o pedido de suspensão ou redução das contribuições mensais do consórcio não é possível, diante do interesse coletivo da modalidade de contratação.

Sustenta que “o mero reajuste das parcelas do contrato de consórcio não é suficiente para que a parte autora consigne o valor que entende como devido, ainda mais quando o referido reajuste é previsto em contrato – como no caso em tela”.

Assim, sustenta que o pagamento pretendido pelo autor prejudica os interesses do grupo de consórcio e viola o artigo 334 do Código Civil, que exige que a consignatória corresponda ao valor integral da obrigação.

Impugnação à Contestação ao Id 106756007. É o relatório.

Passo a decisão.

II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de consignação em pagamento para quitação de consórcio cujo valor final do débito é de R$ 123.124,00 (cento e vinte e três mil e cento e vinte e quatro reais), conforme informado pelo credor, ora promovido.

Em sua inicial, o promovente sustenta que o valor efetivamente devido seria de R$ 107.224,80.

Em 06/01/2025, depositou em Juízo o total de R$ 19.738,46 (Id 105866895), e comprovou o pagamento das mensalidades de dezembro (10/12/2024 – Id 105866896), no valor de R$ 1.239,86 e da mensalidade de janeiro (10/01/2025 – Id 107679297), no valor de R$ 1.105,77; totalizando assim o pagamento total de R$ 22.084,09 (vinte e dois mil e oitenta e quatro reais e nove centavos).

Ao analisar o extrato emitido pelo Bradesco, localizado ao Id 104471446, em 25 de novembro de 2024, o autor tinha pago o total de R$ 86.246,48 (oitenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

O valor final do bem, como informado pelo Consórcio em 25/11/2024, momento anterior ao ajuizamento da presente ação era de R$ 123.124,00 (cento e vinte e três mil e cento e vinte e quatro reais), Assim, tendo sido pagos pelo autor R$ 22.084,09, somados ao total pago no importe de R$ 86.246,48, o promovente comprova nos autos o pagamento de R$ 108.330,57 (cento e oito mil trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), portanto, abaixo do valor total do bem.

A consignação em pagamento tem como pressuposto essencial a existência de dúvida ou recusa do credor em receber a quantia devida.

No entanto, para que a ação prospere, é imprescindível que o devedor deposite o valor integral da obrigação, sob pena de improcedência do pedido, nos termos do artigo 539, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifica-se que o montante depositado pelo autor é inferior ao total exigido pelo réu, fato que impede o reconhecimento da quitação da dívida.

Questões atinentes à validade do contrato, à forma de reajuste do valor do bem, à incidência de juros ou encargos contratuais devem ser discutidas em ação própria, não sendo matéria passível de análise na presente ação de consignação em pagamento.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: “A ação de consignação em pagamento não se presta à revisão de cláusulas contratuais nem à discussão sobre o valor devido, sendo requisito essencial o depósito integral da obrigação para que o devedor se libere do vínculo obrigacional.” (STJ, REsp 1.190.200/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 20/10/2010) (grifei).

Assim, o depósito de valor inferior ao devido impossibilita o acolhimento da ação de consignação em pagamento, uma vez que o objetivo da demanda é a liberação do devedor.

Assim, diante da insuficiência do valor consignado e da inadequação da via eleita para discutir eventuais controvérsias contratuais, impõe-se a improcedência do pedido.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALBERTO LUIZ LIMA DE SALES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o depósito realizado não corresponde ao valor integral da obrigação.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade estará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Publicação e Registros eletrônicos.

Diante do pagamento a menor, expeça-se alvará para liberação do valor consignado em favor do autor.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 28 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:36

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 12:36

Expedido alvará de levantamento
20/02/2025 08:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:22

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 09:59

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:43

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0874626-37.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o autor procedeu à consignação em juízo do valor de R$19.738,46 (ID 105866893), após emenda à inicial realizada ao ID 104754877.

Todavia, em sua contestação (ID 106426870), o réu afirma que o valor depositado não é suficiente para quitar o débito, hipótese prevista no art. 544, IV, do CPC.

Assim, nos termos do art. 545 do CPC, intime-se o autor para completar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, ao passo em que se trata de demanda exclusivamente consignatória, na qual não é cabível qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais que regem a relação jurídica existente entre as partes.

Deverá o autor, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das preliminares suscitadas na peça de defesa.

Realizada ou não a complementação do valor, faça-se conclusão dos autos para sentença, por se tratar de matéria meramente de direito.

JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 10:05

Determinada diligência
22/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 10:10

Expedição de Carta.
13/01/2025 16:47

Determinada diligência
08/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0874626-37.2024.8.15.2001 DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando o teor da farta documentação acostada à inicial.

Trata-se de demanda visando a Consignação em Pagamento de valor referente a consórcio contratado pelo autor junto a parte ré, possuindo procedimento prório no Código de Processo Civil (art. 539 e seguintes).

Intime-se o autor para o depósito respectivo, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 542, I do CPC.

Realizada a consignação, cite-se o réu, nos termos do inciso II do mesmo artigo.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/12/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:36

Juntada de Informações
14/12/2024 17:20

Determinada diligência
14/12/2024 17:20

Recebida a emenda à inicial
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ LIMA DE SALES em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0874626-37.2024.8.15.2001 DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando o teor da farta documentação acostada à inicial.

Trata-se de demanda visando a Consignação em Pagamento de valor referente a consórcio contratado pelo autor junto a parte ré, possuindo procedimento prório no Código de Processo Civil (art. 539 e seguintes).

Intime-se o autor para o depósito respectivo, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 542, I do CPC.

Realizada a consignação, cite-se o réu, nos termos do inciso II do mesmo artigo.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
02/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2024 09:49

Determinada diligência
02/12/2024 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALBERTO LUIZ LIMA DE SALES - CPF: *39.***.*39-97 (AUTOR).
27/11/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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