TJPB - 0000580-54.2019.8.15.0201

1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSENILDO DIAS ALVES

SEBASTIAO DIAS ALVES

CPF *08.***.*81-49

EVANDRO PEREIRA MACIEL JUNIOR

CPF *92.***.*59-66

Advogados

JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO

OAB: 18836/PB

CPF *83.***.*27-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 18:38

    Juntada de Petição de cota

  • 10/01/2025 11:09

    Juntada de comunicações

  • 12/12/2024 10:07

    Juntada de comunicações

  • 04/12/2024 11:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/12/2024 10:42

    Juntada de comunicações

  • 04/12/2024 08:05

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 03/12/2024 00:40

    Publicado Sentença em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0000580-54.2019.8.15.0201 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

    REU: EVANDRO PEREIRA MACIEL JUNIOR, SEBASTIAO DIAS ALVES, JOSENILDO DIAS ALVES.

    SENTENÇA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. “Demonstrado o efetivo cumprimento integral das condições impostas por ocasião do Acordo de Não Persecução Penal, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos moldes do art. 28-a, §13, do CPP.” Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA requereu, em manifestação juntada ao Id. 100062435, a extinção da punibilidade do acusado JOSENILDO DIAS ALVES, tendo em vista o cumprimento das condições impostas a ele em Acordo de Não Persecução Penal, conforme ID Num. 97247820 - Pág. 1/2). É o breve relato.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao Ministério Público.

    Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em Acordo de Não Persecução Penal, conforme peças referidas no relatório, a punibilidade do acusado há de ser extinta, nos termos requeridos pelo Ministério Público em manifestação exarada retro, com base no art. 28-a, §13, do CPP.

    III – DISPOSITIVO Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 28-a, §13, do CPP., DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação a JOSENILDO DIAS ALVES, pelo fato ocorrido em 27/08/2019, que denotava a possível ocorrência da infração prevista no art. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em relação ao acusado SEBASTIAO DIAS ALVES, observa-se dos autos, que o Ministério Público cadastrou o Acordo de Não Persecução Penal, autuado sob o número 90000055- 40.2024.8.15.0201 (Id. 100062436).

    Nos termos do art. 416-E e 416-F do Código de Normas Judiciais a fiscalização do cumprimento do acordo é de competência do juízo da execução e, uma vez cumprido integralmente o acordo, o juízo da execução declarará extinta a punibilidade e arquivará o processo, comunicando ao juízo do conhecimento a decisão.

    Ademais, também é de competência do juízo da execução a rescisão do acordo, em caso de descumprimento, oportunidade em que deverá comunicar o fato ao Juízo do conhecimento para o desarquivamento e prosseguimento do inquérito policial.

    Por fim, analisando o ANPP firmado entre o MP e o réu JOSENILDO DIAS ALVES , observa-se que o valor acordado foi destinado à Cadeia Pública de Ingá.

    Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor do Diretor do Estabelecimento Penal, devendo o mesmo ser intimado para, em 30 dias, apresentar em cartório a prestação de contas do referido valor recebido, com a documentação comprobatória.

    Ato contínuo, ante a ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, podendo ser desarquivado caso o juízo da execução informe a rescisão do acordo firmado.

    Cumpra-se.

    Ingá/PB, na data do protocolo eletrônico.

    Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

  • 29/11/2024 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 12:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/11/2024 12:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/11/2024 12:19

    Juntada de Alvará

  • 29/11/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 12:02

    Extinta a Punibilidade de JOSENILDO DIAS ALVES (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 29/11/2024 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 19:53

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 09:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/07/2024 11:35

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 19/07/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 13:57

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/07/2024 09:00 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 18/07/2024 13:57

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSENILDO DIAS ALVES (REU) e SEBASTIAO DIAS ALVES - CPF: *08.***.*81-49 (REU)

  • 01/07/2024 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/07/2024 09:13

    Juntada de comunicações

  • 27/06/2024 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 09:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/06/2024 11:52

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 19/06/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 09:53

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/07/2024 09:00 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 19/06/2024 09:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/06/2024 09:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/06/2024 08:44

    Juntada de comunicações

  • 19/06/2024 08:43

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2024 19:16

    Juntada de Petição de cota

  • 17/06/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 10:10

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 17/06/2024 08:40

    Transitado em Julgado em 02/05/2024

  • 13/06/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 10:15

    Juntada de Carta precatória

  • 12/06/2024 09:18

    Juntada de Petição de cota

  • 30/04/2024 02:55

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 12:08

    Juntada de comunicações

  • 18/04/2024 20:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/04/2024 08:30

    Juntada de Carta precatória

  • 17/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de cota

  • 17/04/2024 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 10:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/04/2024 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de cota

  • 19/03/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 12:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/03/2024 11:58

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 17:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/02/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 10:47

    Juntada de Petição de cota

  • 16/11/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 16:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/11/2023 12:36

    Juntada de Informações prestadas

  • 25/10/2023 11:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/10/2023 11:17

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2023 13:02

    Outras Decisões

  • 25/09/2023 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 11:16

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/08/2023 10:30 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 29/08/2023 08:38

    Juntada de Carta precatória

  • 25/08/2023 12:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/08/2023 15:44

    Juntada de comunicações

  • 17/08/2023 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 12:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2023 11:09

    Juntada de Petição de cota

  • 14/08/2023 08:58

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/08/2023 08:53

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 08:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/08/2023 08:09

    Juntada de Carta precatória

  • 14/08/2023 07:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 07:33

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/08/2023 10:30 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 10/08/2023 14:11

    Determinada diligência

  • 10/08/2023 08:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 09/08/2023 04:58

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 03:30

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 08:42

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 09:11

    Juntada de Carta precatória

  • 11/04/2023 18:04

    Decorrido prazo de JOSENILDO DIAS ALVES em 31/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 18:01

    Decorrido prazo de JOSENILDO DIAS ALVES em 31/03/2023 23:59.

  • 06/04/2023 16:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/03/2023 09:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/03/2023 12:38

    Juntada de Carta precatória

  • 28/03/2023 13:48

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 25/03/2023 21:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2023 21:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/03/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 15:15

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/03/2023 09:58

    Recebida a denúncia contra EVANDRO PEREIRA MACIEL JUNIOR - CPF: *92.***.*59-66 (INDICIADO) e SEBASTIAO DIAS ALVES (INDICIADO)

  • 14/03/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 11:07

    Juntada de Petição de denúncia

  • 07/02/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 18:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 11:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/07/2022 20:17

    Juntada de Petição de cota

  • 12/07/2022 05:18

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2022 23:59.

  • 26/05/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/03/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 15:36

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2021 01:25

    Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Ingá em 04/08/2021 23:59:59.

  • 25/06/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:18

    Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Ingá em 12/04/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 13:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia de Ingá-pb

  • 02/02/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 18:13

    Juntada de Petição de cota

  • 07/12/2020 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 12:07

    Processo migrado para o PJe

  • 14/10/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2020

  • 14/10/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 14/10/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2020 NF 27/20

  • 14/10/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 10/2020 10:28 TJEINLG

  • 13/03/2020 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 13: 03/2020

  • 10/03/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2020

  • 11/02/2020 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/02/2020 MP

  • 06/02/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2020

  • 26/11/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 26: 11/2019

  • 20/11/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2019

  • 17/09/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/09/2019 MP

  • 16/09/2019 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 16: 09/2019 TJEIND1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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