TJPB - 0874740-73.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874740-73.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contratos Bancários] Promovente: AUTOR: CARLOS HENRIQUE ELIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 Promovido(a): REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "Ação de Exibição de Documentos", envolvendo as partes acima nominadas.

Como é cediço, a pretensão deduzida de "Exibição Cautelar de Documentos" (Ação de Produção Antecipada de Prova) e não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

De acordo com o Enunciado 8, do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Assim também, jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO NOMINADA COMO SENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS QUE DE FATO REFERE-SE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

TESE 1000 STJ - SÚMULA 372 DO STJ.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000222-06.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.07.2022) RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PEDIDO COM NATUREZA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ENUNCIADOS Nº 8 E 161 DO FONAJE.

SENTENÇA CASSADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/1995.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0000513-37.2023.8.16.0067 Cerro Azul, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2024) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

LIVROS CAIXA E LISTA DE INADIMPLENTES.

NATUREZA CAUTELAR.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 163 DO FONAJE.

ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95.

Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013584-34.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A exibição de documentos tem rito incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, sendo acertada a decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito.

Recurso a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO CÍVEL. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70558453720228220001, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 18/09/2024) O procedimento de exibição de documentos mostra-se incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais, portanto, a extinção do feito é medida que se impõe.

ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadmissibilidade de aplicação do procedimento regulado pela Lei 9.099/95 na hipótese.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO