10/09/2025 10:53

Juntada de Petição de alegações finais
03/09/2025 05:24

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ato contínuo, não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para que formulem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias.
01/09/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:45

Determinada diligência
29/08/2025 09:45

Indeferido o pedido de ELIAKIM ANDRADE DE MORAIS - CPF: *73.***.*86-34 (AUTOR)
01/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
26/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ELIAKIM ANDRADE DE MORAIS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ante a juntada de acórdão (ID nº 113384844), negando seguimento ao recurso e manteve a decisão agravada, intime-se o promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição do promovido de ID nº 107690017.
30/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:33

Determinada diligência
27/06/2025 07:58

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/02/2025 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2025 02:02

Decorrido prazo de ELIAKIM ANDRADE DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/02/2025 07:13

Conclusos para julgamento
13/02/2025 07:13

Juntada de comunicações
13/02/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 21:29

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 22:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de MATEUS ANDRADE DE MORAIS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:37

Decorrido prazo de ELIAKIM ANDRADE DE MORAIS em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas, que deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença.
15/01/2025 12:24

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 09:57

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 00:28

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 16:23

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:04

Juntada de Ofício
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital Av.

João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa - PB Nº do processo: 0863633-32.2024.8.15.2001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Exoneração] AUTOR: ELIAKIM ANDRADE DE MORAIS REU: MATEUS ANDRADE DE MORAIS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da inicial.

Em síntese, aduz o autor ser pai do promovido e, mediante decisão judicial, ser obrigado a pagar alimentos correspondente a 11% (onze por cento) dos seus vencimentos, descontados em folha, como consta na exposição fática.

Alega ainda o alimentante que o promovido possui 19 anos, sendo maior e capaz de prover seu sustento pelo próprio trabalho.

Afirma que encontra-se em absoluta falência financeira, recebendo pouco mais de vinte reais por mês, considerando descontos.

Que foi diagnosticado com transtorno dissociativo e transtorno depressivo recorrente, tentando, inclusive, suicídio, em janeiro 2024, pelas dificuldades enfrentadas.

Após exposição jurídica, requereu o autor a exoneração de alimentos, em sede de tutela antecipada e em provimento final.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o promovido quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Inicialmente, decreto a revelia da parte promovida.

Compulsando os autos, vislumbro que assiste razão ao autor, quanto ao pedido de tutela de urgência. É que, ao proceder a cognição sumária, ora exercida, entendo que restaram preenchidos os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência.

Assim, quanto à probabilidade do direito, reputo o seu preenchimento uma vez atingida a maioridade civil, o encargo alimentar não mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente do poder familiar, mas, no Princípio Constitucional da Solidariedade, depreendido do art. 31, I, da Carta Magna, e no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tratado no inciso III do art. 1º da CF, admitindo a jurisprudência que a obrigação alimentar se estenda a partir de tal termo apenas nas hipóteses de invalidez ou enfermidade do filho ou, ainda, de custeio de seus estudos universitários.

Desta feita, é cediço que após atingida a maioridade, a necessidade do alimentado não é mais presumida, devendo ser comprovada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR NÃO DEMONSTRADO - CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA.

A continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho ou do exercício de outra atividade que realmente lhe retire ou o impossibilite de desempenhar atividade lucrativa.

O instituto dos alimentos visa a proteger os necessitados, e não a fomentar a ociosidade.

Por tal razão, somente fará jus ao seu recebimento quem demonstrar efetivamente a necessidade de perceber auxílio para sobreviver.Não se desincumbindo o alimentando de comprovar a necessidade de continuar recebendo pensão alimentícia de seu genitor, considerando que já alcançou a maioridade civil, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inc.

II, do CPC, a exoneração da obrigação se impõe. (Apelação Cível - TJMG 1.0349.17.001810-6/006 Relator: Des.

Dárcio Lopardi Mendes; data de Julgamento: 24/06/2021; data da publicação da súmula: 25/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA.

INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DA PENSÃO.

ALIMENTADA APTA E CAPAZ.

EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL.

RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Afigura-se juridicamente correto desobrigar o pai de alimentar a filha se esta é maior e está trabalhando, haja vista que a pensão alimentícia não se presta como fator estimulante da ociosidade, mas sim como instrumento de arredar insubstituível necessidade de subsistência do alimentado - Não se prestam os alimentos à satisfação da cupidez do alimentante e tampouco ao regalo do alimentado - Mesmo que ainda esteja estudando, tal fato por si só não é o bastante para demonstrar a necessidade do alimentado, especialmente quando já atingiu a maioridade, apta, capaz e já desempenha atividade laboral remunerada. (TJ-MG - AC: 10000212252779001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021 In casu, o promovido, devidamente citado para apresentar suas razões (ID 101764125), manteve-se silente, não se desincumbindo de comprovar a necessidade de continuar recebendo pensão alimentícia de seu genitor, neste momento.

Já quanto ao perigo de dano, entendo que este também é presente nos autos, pois a verba dispendida no pagamento em favor do promovido também tem natureza alimentar para o alimentante, que, inclusive, passa por problemas de saúde, necessitando de auxílio médico e farmacêutico.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de cancelar o pagamento da pensão em favor da parte promovida, nos termos do art. 300 do CPC.

Oficie-se à entidade pagadora do alimentante.

Intimem-se.

Após, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas, que deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito.
27/11/2024 20:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 20:24

Determinada diligência
27/11/2024 20:24

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 20:24

Decretada a revelia
08/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
02/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MATEUS ANDRADE DE MORAIS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2024 12:22

Determinada a citação de MATEUS ANDRADE DE MORAIS SANTOS (REU)
03/10/2024 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIAKIM ANDRADE DE MORAIS - CPF: *73.***.*86-34 (AUTOR).
03/10/2024 12:22

Determinada diligência
02/10/2024 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874740-73.2024.8.15.2001

Carlos Henrique Elias da Silva

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Leandro da Silva Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0848278-79.2024.8.15.2001

Ana Maria Carneiro da Cunha Campelo

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0874828-14.2024.8.15.2001

Joana Soares da Silva

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Monique Caroline Silva Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0838926-83.2024.8.15.0001

Rafaella Leite Albino

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Diego Arthur Tavares Mousinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2024 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0861758-03.2019.8.15.2001

Interagindo Sistema de Ensino LTDA - ME

Telma Rodrigues de Lima

Advogado: Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2019 08:34

Exibir Processo