03/02/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 20:05

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 00:57

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 20:15

Juntada de Petição de informações prestadas
26/11/2024 00:22

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0854480-72.2024.8.15.2001 [Extravio de bagagem] AUTOR: SAVIO SOARES DE SARMENTO VIEIRA REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
22/11/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:00

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/11/2024 13:47

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 10:33

Conclusos ao Juiz Leigo
12/11/2024 10:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/11/2024 10:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição de informações prestadas
05/10/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 21:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/11/2024 10:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/10/2024 10:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/10/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2024 10:18

Juntada de Termo de audiência
03/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:01

Juntada de Petição de informações prestadas
23/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/10/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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