03/02/2025 00:21

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0872452-55.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 EXECUTADO: ABEL CHAGAS DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de nova demanda distribuída com pendência de pagamento de custas, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito em função da ausência injustificada do autor à audiência nos autos da ação nº 0832396-82.2021.8.15.2001.

Intimado para efetuar o pagamento, o autor requereu a prorrogação do prazo, o que foi deferido por este Juízo, entretanto, deixou escoar o novo prazo sem providências. É cediço que não há exigência de despesas processuais no primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme consta do artigo 54, da lei 9099/95.

O mesmo diploma, entretanto, prevê no § 2º, do artigo 51, que quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo será condenado ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorre de força maior.

In casu, o autor não efetuou o pagamento nos autos do processo extinto, e, devidamente intimado para fazê-lo, sob pena de não recebimento da ação, limitou-se a informar que não possui condições.

O artigo 290, do CPC assim aduz: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Assim, sem mais delongas, considerando que o autor é devedor de custas e que o benefício da gratuidade judiciária não lhe ampara em relação ao débito oriundo da ação anteriormente extinta, tem-se que se impõe o não recebimento da ação ora distribuída, em razão do não pagamento das custas.

Cancele-se a Distribuição.

Intime-se e arquive-se ante a inexistência de interesse recursal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:50

Determinado o cancelamento da distribuição
29/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:12

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 03:14

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0872452-55.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 EXECUTADO: ABEL CHAGAS DE CARVALHO DESPACHO Defiro o prazo o prazo improrrogável de 5 dias para a comprovação da quitação.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
07/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:17

Deferido o pedido de
17/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0872452-55.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 EXECUTADO: ABEL CHAGAS DE CARVALHO DESPACHO Trata-se de renovação de demanda antes extinta pela ausência do exequente à audiência (Número: 0832396-82.2021.8.15.2001), ainda pendente de recolhimento das custas impostas.

No caso "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação", entretanto, "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado."(art. 486, §2º, CPC).

Diante disso, comprove a parte postulante o adimplemento da obrigação imposta, em 15 (quinze) dias, juntando a estes e aos autos referidos a guia de custas quitada.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
21/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:09

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/11/2024 09:38

Determinada a redistribuição dos autos
19/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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