31/07/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:05

Determinado o arquivamento
31/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:17

Recebidos os autos
07/07/2025 16:17

Juntada de Certidão de prevenção
08/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:59

Outras Decisões
28/03/2025 09:51

Conclusos para julgamento
26/03/2025 21:14

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 02:21

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:09

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:49

Juntada de Informações prestadas
12/02/2025 02:44

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802377-56.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc.

Nos autos do processo 0802374-04.2024.8.15.0201, que tramita perante a 1ª Vara desta comarca, a parte autora ajuizou ação contra o Banco Bradesco, questionando descontos realizados em sua conta bancária.

Posteriormente, ingressou com a presente demanda, tratando de outra cobrança feita na mesma conta, o que configura fracionamento indevido de demandas.

No referido processo, a magistrada daquela unidade reconheceu que a prática contraria a Recomendação CNJ nº 159/2024, que desincentiva a fragmentação artificial de litígios, e também o artigo 508 do CPC, que veda a propositura de novas ações sobre a mesma relação jurídica com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda.

Por essa razão, determinou que a parte autora emendasse a inicial no processo mais antigo, unificando os pedidos formulados em ambas as ações.

Embora o advogado da parte autora, nos presentes autos, já tenha se manifestado indicando o desinteresse na emenda, a decisão da 1ª Vara concedeu um novo prazo até 27/02/2025 para que tal providência seja adotada.

Diante desse contexto, intime-se novamente o patrono da parte autora, em última oportunidade, para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado e proceda à aglutinação dos pedidos na primeira ação ajuizada, sob pena de extinção deste feito sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
07/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:37

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802377-56.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Recebo a emenda à inicial (Id 105296565).

Nessa data, alterei o valor da causa no sistema.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o autor anexar os documentos das testemunhas que assinaram a procuração.

Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos das testemunhas que assinaram a procuração de Id 103704593, bem como, para emendar a inicial, a fim de cumular os pedidos do processo nº 0802374-04.2024.8.15.0201 na presente ação, tendo em vista que foi distribuída em primeiro lugar, conforme Recomendação CNJ nº 159/2024.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
13/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:50

Recebida a emenda à inicial
13/12/2024 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DE ANDRADE SILVA - CPF: *01.***.*21-37 (AUTOR).
13/12/2024 08:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:27

Juntada de Ofício
28/11/2024 04:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 00:46

Publicado Despacho em 21/11/2024.
21/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802377-56.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

O valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos deduzidos (art. 292, inc.

VI, CPC).

In casu, além da declaração de nulidade, almejam-se danos materiais e morais.

A jurisprudência do c.

STJ (REsp 1.390.086/PR) admite a formulação de pedido genérico somente quando a imediata apuração do quantum devido se revelar extremamente difícil para a parte autora, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada no momento da propositura da ação (an debeatur) para que não haja prejuízo à defesa da parte adversa.

Assim, a parte deve formular pedido certo e determinado, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação (Precedentes1).

Relevante observar que o valor da causa é de grande importância inclusive por ser parâmetro para a cobrança correta das custas processuais e que a definição do proveito econômico efetivamente pretendido é essencial para que, ao final, seja possível dimensionar a sucumbência de cada uma das partes.

Não há documentos pessoais do autor, das testemunhas que assinaram a procuração, nem comprovante de endereço.

Também não consta o nome do autor no extrato bancário anexado no Id 103704595.

Por fim, nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública.

Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor/autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: i) documentos pessoais e das testemunhas que assinararm a procuração; ii) juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, com firma reconhecida, do titular do domicílio; iii) quantificar o dano material, com a apresentação de planilha de cálculo devidamente discriminada, detalhando os descontos objurgados (datas e valores) e, consequentemente, retificar o valor da causa; iv) anexar extrato bancário com o nome do autor; v) comprovar a hipossuficiência financeira.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Rafaela Pereira Toni Coutinho Juiz(a) de Direito 1TJMG - AC: 10702140401986001 MG, Relatora: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019.
13/11/2024 12:21

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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