22/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 21/07/2025 23:59.
09/05/2025 20:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:55

Juntada de RPV
06/05/2025 19:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 19:05

Homologado o pedido
05/05/2025 17:31

Conclusos para julgamento
29/04/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:51

Publicado Despacho em 22/04/2025.
22/04/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
18/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:43

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801705-54.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [1/3 de férias] PARTES: JOSINEIDE SANTOS DA COSTA ANDRE X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSINEIDE SANTOS DA COSTA ANDRE Endereço: angelim, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.320,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

Evoluída a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

A sentença ora executada de id. 86815593 é suficientemente clara quanto ao INDEFERIMENTO da multa de 40 % sobre o FGTS de natureza celetista: "Registro no que pertine ao FGTS, seu pagamento apenas poderá ser concedido a pessoa que detém vínculo jurídico-administrativo se o seu contrato for declarado nulo, o que ocorreu no caso em análise.

Ressalte-se que, é indevida, contudo, a multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que referida norma encontra previsão, apenas, na CLT, que não se aplica ao presente caso".

Assim, com base nos princípios de celeridade e economia processual, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, ajustar os cálculos apresentando planilha nos estritos termos da sentença de id. 86815593, ressaltando-se o INDEFERIMENTO da multa de 40 % sobre o FGTS, bem como que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Após, vistas ao executado para se manifestar em 05 (cinco) dias.

CUMPRA-SE.

BANANEIRAS, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025, 16:20:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
25/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/02/2025 16:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.
22/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:15

Recebidos os autos
19/11/2024 12:15

Juntada de Certidão de prevenção
18/06/2024 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2024 19:46

Juntada de Carta rogatória
29/05/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
22/04/2024 07:49

Juntada de Petição de informações prestadas
08/04/2024 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2024 10:34

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 12:42

Conclusos para julgamento
28/02/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/11/2023 12:19

Outras Decisões
23/11/2023 08:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/11/2023 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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