29/04/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE MORAIS em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:03

Transitado em Julgado em 16/12/2024
06/02/2025 20:04

Determinada diligência
24/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 08:49

Juntada de Petição de réplica
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE MORAIS em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:41

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803920-32.2024.8.15.0351 [Seguro].

AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE MORAIS.

REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE ATANAZIO MOREIRA em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A e BANCO BRADESCO, ambos qualificados no processo.

A parte autora e o BANCO BRADESCO celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID.

Num. 103707643). É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

E mais, tratando-se, como se vê, de obrigação solidária, nos termos do art. 844, §3º, do mesmo diploma legal, a transação, se concluída "entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores".

Nessa perspectiva, em que pese o acordo de ID.

Num. 103707643 ter sido firmado tão somente pelo autor e SEGUNDO PROMOVIDO, certo é que a composição realizada apenas com um dos devedores solidários aproveita-se aos demais, de modo que extingue, igualmente, a dívida em relação ao outro, sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR COM UM DOS DEMANDADOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SOLIDARIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A quitação decorrente de acordo realizado entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil.

Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários.

Trata-se de relação de consumo, incidindo claramente a solidariedade descrita no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0801042-58.2021.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 19/10/2021, p: 25/10/2021) SEGURO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Solidariedade passiva reconhecida.

Homologação de acordo com um dos devedores.

Extinção da obrigação em sua integralidade.

Artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil.

Sentença mantida.

Apelação não provida. (TJSP; AC 1001236-82.2023.8.26.0383; Ac. 18034170; Nhandeara; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Luiz Eurico Costa Ferrari; Julg. 24/06/2024; DJESP 27/06/2024; Pág. 1762) Dito isto, estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID. 92381479 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o promovido no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Libere-se a quantia correspondente à parte promovente e seu advogado por alvará.

Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
19/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:08

Homologada a Transação
18/11/2024 09:41

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2024 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/11/2024 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
11/11/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 07:59

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:44

Juntada de Informações
21/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 11:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/11/2024 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
01/10/2024 11:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/10/2024 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
01/10/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:52

Juntada de Informações
04/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/10/2024 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
26/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:20

Recebidos os autos.
23/08/2024 07:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
16/08/2024 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2024 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE FERREIRA DE MORAIS - CPF: *02.***.*28-91 (AUTOR).
16/08/2024 08:15

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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