01/09/2025 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2025 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825342-94.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Vistos etc.

A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos.

Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588.

Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional.

Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual.

Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:32

Juntada de Petição de informações prestadas
27/11/2024 02:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
16/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

0825342-94.2023.8.15.2001 MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA(08.***.***/0001-03); LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA(*07.***.*83-86); COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA Técnico Judiciário
14/11/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 04:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/06/2024 23:59.
09/05/2024 06:49

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 06:11

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:08

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/02/2024 23:59.
12/11/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:39

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/08/2023 03:16

Juntada de provimento correcional
19/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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