02/08/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 09:11

Juntada de Petição de resposta
11/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte, através dos seus causídicos, para ciência do acórdão prolatado neste caderno processual eletrônico.
09/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:14

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido
25/06/2025 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 17:33

Juntada de Certidão de julgamento
03/06/2025 09:52

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 20:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
17/12/2024 10:48

Conclusos à Presidência do TJPB
17/12/2024 10:41

Juntada de Petição de cota
13/12/2024 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 09:49

Juntada de Petição de agravo (interno)
22/11/2024 17:40

Juntada de Petição de resposta
21/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário – nº 0803383-24.2021.8.15.0001 Recorrente: Estado da Paraíba Procurador: Paulo Renato Guedes Bezerra Recorrido: Pedro Paulo Araújo dos Santos Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 27611022), com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 26925746), ementado nos termos seguintes: “REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

POLÍCIA MILITAR.

PROCESSO SELETIVO INTERNO.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DA PARAÍBA.

INTERFERÊNCIA JUDICIÁRIO.

CASOS EXCEPCIONAIS.

POSSIBILIDADE.

QUESITOS.

PROVA OBJETIVA.

QUESTÃO QUESTÕES COM ERRO GROSSEIRO.

QUESTÕES NÃO INÉDITAS E QUESTAO QUE ABORDA MATÉRIA NÃO EXIGIDA NO EDITAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes.

Recurso extraordinário provido. (STF.

RE 632853, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-125 Divulg. 26/06/2015; Public. 29/06/2015; RTJ VOL-00235-01 PP-00249) (Grifei) ” Preliminar de repercussão geral formalmente suscitada. É o relatório.

Decido.

Com efeito, observa-se que a questão suscitada no recurso sub examine — possibilidade de anulação, pela via judicial, de questão constante de prova de concurso público — corresponde ao Tema 485 da sistemática das repercussões gerais, reconhecida no RE n.º 632.853/CE, cuja ementa é a seguinte: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249)”.

Observa-se, portanto, que o decisum recorrido acima transcrito se encontra em harmonia com o posicionamento da Suprema Corte, razão pela qual impõe-se a negativa de seguimento do recurso especial em análise.

Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, I, “a” do CPC e tendo em vista a decisão proferida no RE 632.853 RG / CE - Tema 485, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
18/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:13

Negado seguimento ao recurso
10/07/2024 19:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:50

Juntada de Petição de cota
27/06/2024 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 21:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/04/2024 15:04

Juntada de Petição de resposta
30/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 23:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 14:24

Juntada de Petição de resposta
18/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 07:51

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:07

Juntada de Petição de resposta
01/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:12

Sentença confirmada
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 06:47

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2024 14:57

Juntada de Petição de resposta
14/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:12

Recebidos os autos
06/03/2024 12:11

Recebidos os autos
06/03/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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