15/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803475-10.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: GENILDO ELIAS DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO contra GENILDO ELIAS DE ARAUJO buscando a tutela jurisdicional que reconheça o excesso de execução dos valores pleiteados.

Aduz a impugnante que os valores executados não condizem com os devidos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua manifestação, o impugnado discorda dos valores apresentados.

Autos enviados à contadoria para apuração do valor devido, tendo acostado a resposta no ID 93227164. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Sustenta a parte impugnante a ocorrência de excesso de execução dos valores pleiteados.

Ante a discordância dos valores, os autos foram remetidos para a contadoria que apresentou seus cálculos no ID 93227164, tendo a parte executada impugnado os cálculos sob o argumento de inclusão de parcelas prescritas.

Sobre o tema, tenho que o subscritor da peça impugnatória cometeu um equívoco quanto a contagem dos prazos, haja vista que uma vez que o presente feito possui prazo prescricional quinquenal e que fora ajuizado em junho de 2022, as parcelas descontadas anteriormente a junho de 2017 encontram-se abarcadas pela prescrição, e não 2018 como sustentado. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução dos valores requeridos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Ante o desinteresse recursal das partes, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado.

Expeçam-se os alvarás conforme os dados bancários apresentados, devendo os valores pagos a maior serem devolvidos ao impugnante.

Certifique-se ainda quanto ao pagamento das custas processuais e, não tendo estas sido quitadas, desconte-se o valor e libere-se o saldo remanescente a parte executada.

Após a expedição dos referidos documentos, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
06/10/2023 09:36

Baixa Definitiva
06/10/2023 09:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 14:43

Decorrido prazo de GENILDO ELIAS DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:40

Decorrido prazo de GENILDO ELIAS DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 15:04

Conhecido o recurso de GENILDO ELIAS DE ARAUJO - CPF: *26.***.*50-34 (APELANTE) e provido em parte
15/07/2023 08:28

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de cota
12/06/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:05

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:05

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:40

Recebidos os autos
13/04/2023 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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