TJPB - 0000210-46.2016.8.15.0471
1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 12:28
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GONCALVES LISBOA em 04/09/2025 23:59.
-
21/08/2025 08:20
Juntada de Petição de informação
-
21/08/2025 02:45
Publicado Edital em 21/08/2025.
-
21/08/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
21/08/2025 02:45
Publicado Expediente em 21/08/2025.
-
21/08/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Edital
EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0000210-46.2016.8.15.0471.
O(A) MM.
JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Serventia Única tramitou a Ação supracitada, promovida por CARLINDO RODRIGUES DE LISBOA, tendo sido decretada por sentença a INTERDICAO de MARIA DE LOURDES GONÇALVES LISBOA, por ser portadora de doença que a torna incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados a própria saúde, do patrimônio e dos negócios, ressalvados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, ao matrimônio, à educação e ao labor de forma geral, nomeando-lhe CURADOR(A) o seu irmão, SEVERINO GONÇALVES DE LISBOA, que respondera por todos os atos relacionados a própria saúde, do patrimônio e dos negócios do(a) interditando(a).
E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM.
Juíza publicar o presente Edital, por 03(três) vezes, no Dario da Justiça, com intervalo de 10(dez) dias entre uma publicação e outra.
Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Umbuzeiro -PB, aos 18 dias de agosto de 2025.
Eu, Sidney Mangueira da Silva, Tecnico Judiciario, o digitei.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha, Juíza de Direito. -
19/08/2025 19:02
Expedição de Edital.
-
19/08/2025 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 08:20
Juntada de Termo de Curatela Definitivo
-
29/07/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 10:57
Processo Desarquivado
-
11/07/2025 09:59
Juntada de Petição de informação
-
27/04/2025 23:00
Arquivado Definitivamente
-
27/04/2025 23:00
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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07/02/2025 02:15
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2025 23:59.
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12/12/2024 00:52
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GONCALVES LISBOA em 11/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 21:06
Juntada de Petição de resposta
-
18/11/2024 00:49
Publicado Decisão em 18/11/2024.
-
16/11/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
-
15/11/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000210-46.2016.8.15.0471 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela] SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de pedido de substituição de curatela, apresentado por Severino Gonçalves de Lisboa, em face de sua irmã Maria de Lourdes Gonçalves Lisboa.
Requereu a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que seja imediatamente nomeado(a) como curador(a) provisório(a), tendo em vista o falecimento do curador outrora nomeado neste autos, o senhor Carlindo Rodrigues de Lisboa.
Com a inicial, colacionou aos autos documentos que atestam o grau de parentesco entre promovente e promovida, o óbito do curador outrora nomeado, bem como cópia da sentença e certidão de curatela definitiva [Id. 102125853, 102125855, 102125863 e 102125876].
Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória, bem como pela designação de audiência de entrevista (ID 102884925) .
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir: Trata-se de pedido de substituição de curatela que tem como partes as acima identificadas.
O pedido em epígrafe comporta julgamento antecipado, sem que haja necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento.
De fato, restou comprovado o óbito do curador da interditada, o Senhor Carlindo Rodrigues de Lisboa.
De outro lado, o requerente demonstrou condições para exercer o encargo, além de legitimidade, posto que é irmão da interditada.
Diante do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA para NOMEAR Severino Gonçalves de Lisboa, curador da Sra.
Maria de Lourdes Gonçalves Lisboa, com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e art. 1.767 e seguintes, do Código Civil.
Dispenso a garantia prevista na legislação processual civil, concernente à caução e prestação periódica de contas ao juiz (Código Civil, artigos 1.745,§ único, e 1.757 c/c o artigo 1.781, Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º), podendo, eventualmente, ser demandado em caso concreto e em período específico, sempre que verificada a pertinência.
Custas suspensas, na forma do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários, pela natureza da causa.
Após o trânsito em julgado da sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova o averbação da substituição do curador no registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73).
Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2-) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 5(cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica.
MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito -
14/11/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 10:38
Julgado procedente o pedido
-
11/11/2024 22:25
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 12:23
Juntada de Petição de parecer
-
16/10/2024 22:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 13:32
Processo Desarquivado
-
10/11/2021 10:28
Juntada de Termo de Curatela Definitivo
-
09/11/2020 11:03
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2020 09:36
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 02:09
Decorrido prazo de CARLINDO RODRIGUES DE LISBOA em 21/09/2020 23:59:59.
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03/09/2020 17:50
Expedição de Edital.
-
03/09/2020 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2020 17:32
Juntada de Certidão
-
03/09/2020 17:16
Juntada de Ofício
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27/08/2020 20:42
Juntada de Termo de Curatela Definitivo
-
16/07/2020 22:11
Transitado em Julgado em 12/06/2020
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13/06/2020 00:52
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 01:56
Decorrido prazo de CARLINDO RODRIGUES DE LISBOA em 08/06/2020 23:59:59.
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13/05/2020 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 18:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
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16/03/2020 10:15
Juntada de Petição de cota
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12/03/2020 09:38
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2020 21:33
Julgado procedente o pedido
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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23/09/2019 11:10
Conclusos para julgamento
-
23/09/2019 10:16
Juntada de Petição de parecer
-
17/09/2019 12:38
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2019 22:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2019 11:43
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 11:42
Juntada de Certidão
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25/08/2019 15:59
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
19/06/2019 20:58
Conclusos para despacho
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12/06/2019 16:34
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
12/06/2019 16:34
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
03/04/2019 12:08
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2019 10:41
Processo migrado para o PJe
-
29/03/2019 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 29: 03/2019
-
29/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
-
29/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 44/19
-
29/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 10:23 TJECZWW
-
15/01/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 01/2019 D000015190471 13:04:18 006
-
08/01/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 08: 01/2019 D002440180471 08:30:31 TERCEIR
-
08/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 01/2019 MARIA DE LOURDES GONCALVES LISBOA
-
02/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 10/2018
-
04/09/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2018 D001692180471 12:45:56 005
-
29/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018
-
21/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2018
-
20/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 20: 08/2018 D001602180471 11:19:58 TERCEIR
-
03/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 08/2018 MARIA DE LOURDES GONCALVES LISBOA
-
02/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2018
-
27/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 27: 07/2018 D001392180471 10:05:15 TERCEIR
-
12/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2018
-
11/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2018
-
20/04/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 20: 04/2018
-
13/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 04/2018
-
10/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 10: 04/2018 D000463180471 11:06:42 TERCEIR
-
10/04/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2018
-
05/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2018 NF 29/18
-
26/01/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO REALIZADA 23: 01/2018 11:10
-
26/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 01/2018 REG. VIRTUAL
-
22/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 01/2018 D002214170471 11:28:09 003
-
22/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 01/2018 D002228170471 11:28:09 002
-
30/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 11/2017 RECEBIDOS DO MP
-
20/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/11/2017
-
13/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 11/2017 CIENTE EM CARTóRIO (DEFENSOR)
-
10/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 11/2017 MARIA DE LOURDES GONCALVES LISBOA
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10/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 11/2017 CARLINDO RODRIGUES DE LISBOA
-
01/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 11/2017
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01/11/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DESIGNADA 23: 01/2018 11:10 FORUM AROEIRAS
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14/09/2017 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 13: 09/2017 CARLINDO RODRIGUES LISBOA
-
14/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2017 DECISAO
-
13/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2017
-
12/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 09/2017
-
12/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 09/2017 D001661170471 10:40:40 001
-
14/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2017 CARLINDO RODRIGUES DE LISBOA
-
09/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2017
-
18/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2017
-
12/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2017
-
10/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/07/2017
-
06/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2017
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05/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 07/2017
-
05/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2017
-
15/02/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 02/2017 023/17
-
13/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2017 NF 23/17
-
12/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2017
-
18/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2016
-
17/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 P000988160471 10:09:56 CARLIND
-
27/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P000988160471 11:16:48 CARLIND
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08/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 09/2016
-
30/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/08/2016 019513PB
-
24/08/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 08/2016 113/16
-
22/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2016 NF 113/1
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20/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2016
-
26/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2016
-
19/04/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 04/2016 TJEAO12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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