06/05/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 17:39

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 08:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Publicado Acórdão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826381-81.2024.8.15.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADA: MARIA RODRIGUES SAMPAIO - OAB PB3560 Ementa: Constitucional.

Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer.

Saúde.

Medicamento.

Município requer a inclusão do Estado no polo passivo.

Obrigação solidária.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande proferida nos autos da Ação de tutela antecipada de caráter antecedente.

O Município requer a inclusão do Estado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão é analisar a possibilidade de incluir o Estado no polo passivo da ação.

III.

Razões de decidir 3.

A responsabilidade de fornecimento gratuito de tratamento médico aos hipossuficientes é solidária da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante previsto no art. 23, II, da Constituição Federal.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Desprovimento.

Tese de julgamento: “Tema 793 STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” __________ Dispositivos relevantes: art. 23, II, da Constituição Federal.

Jurisprudência relevante citada: Tema 793 do STF.

RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE interpôs Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande proferida nos autos da Ação de tutela antecipada de caráter antecedente nº 0811508-73.2024.8.15.0001 por MARIA APARECIDA DA SILVA, pela qual o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Ente demandado, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, forneça o tratamento pleiteado com a medicamento Lucentis ou Eylia e aplicação, atendendo as quantidades dispostas na prescrição médica (ID 92905829 - Pág. 4), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação ao(à) Secretário(a) Municipal da Saúde, sob pena de sequestro de numerário.” Em suas razões recursais, o ora agravante argumenta que o Tema 793 do STF foi desrespeitado porque o tratamento requerido está incluído no rol de fármacos disponíveis no SUS e que a responsabilidade pelo fornecimento é do Estado, sendo necessária a sua inclusão no polo passivo da demanda.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal para garantir respeito ao Tema 793 do STF, sendo determinada, por meio de emenda à inicial, a inclusão do Estado da Paraíba na lide.

Liminar indeferida.

Intimada para apresentar contrarrazões, não houve manifestação da parte agravada. É o relatório.

VOTO: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Relatora) Verifica-se, dos documentos encartados nos autos principais, que a autora foi diagnosticada com edema macular diabético (CID H36.0) e necessita, para seu tratamento, do fármaco Lucentis ou Eylia (id id 88730962), de custo total (ampola e aplicação R$12.000,00 doze mil reais).

Devidamente demonstrada, ainda, a hipossuficiência da interessada para tal aquisição (id 88730970).

Outrossim, cuida-se de medicamento aprovado pela ANVISA.

O agravante postula que seja determinada a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo da demanda.

Melhor sorte não merece o agravante na alegação de que há necessidade de inclusão do Estado da Paraíba no feito.

Como cediço, a responsabilidade de fornecimento gratuito de tratamento médico aos hipossuficientes é solidária da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante previsto no art. 23, II, da Constituição Federal.

Este comando constitucional foi reforçado pelo disposto no art. 198, “caput”, e § 1º, pois em ambos existe menção direta ou indireta da responsabilidade conjunta dos entes federativos.

Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer deles ou contra todos.

A responsabilidade conjunta dos entes federativos à prestação de serviços de saúde traduz-se em uma responsabilidade solidária, levando aos cidadãos o direito de escolha, ao seu critério, do ente público contra o qual deseja demandar.

Como se sabe, a obrigação de natureza solidária e concorrente enseja ao credor a possibilidade de promover a ação perante qualquer um dos credores solidários para cobrar-lhe a totalidade da prestação, sendo facultativa a formação de litisconsórcio passivo.

Acresce esclarecer que o C.

STF, no julgamento do RE nº 855178/SE, por maioria de votos, confirmou a orientação no sentido da solidariedade dos entes públicos nas demandas prestacionais na área de saúde, fixando a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Relator para o Acórdão o Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese.

Presidência do Ministro Dias Toffoli.

Plenário, 23.05.2019).

De acordo com esta decisão do STF, o autor da ação escolhe contra quem pretende demandar, cabendo ao magistrado, em eventual ação regressiva, determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Referida decisão do STF não altera o entendimento ora adotado, mas com ele se coaduna, pois o redirecionamento do cumprimento da obrigação, conforme as regras de repartição de competência, com eventual ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, deve ser discutido em ação própria, não cabendo análise desta questão nos presentes autos.

Entendimento em contrário caracteriza infringência frontal da Constituição Federal, pois estar-se-ia utilizando de aspectos meramente formais e processuais para aniquilar a concretização de um direito fundamental social de tão relevante envergadura.

Assim sendo, a decisão de primeiro grau não violou o Tema 793 do STF e com base nas premissas retro delineadas, a decisão combatida não merece reparos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA
25/02/2025 21:05

Recebidos os autos
25/02/2025 21:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/02/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
25/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 23:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826381-81.2024.8.15.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE AGRAVADA: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADA: MARIA RODRIGUES SAMPAIO - OAB PB3560 RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE interpôs Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande proferida nos autos da Ação de tutela antecipada de caráter antecedente nº 0811508-73.2024.8.15.0001 por MARIA APARECIDA DA SILVA, pela qual o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Ente demandado, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, forneça o tratamento pleiteado com a medicamento Lucentis ou Eylia e aplicação, atendendo as quantidades dispostas na prescrição médica (ID 92905829 - Pág. 4), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação ao(à) Secretário(a) Municipal da Saúde, sob pena de sequestro de numerário.” Em suas razões recursais, o ora agravante argumenta que o Tema 793 do STF foi desrespeitado porque o tratamento requerido está incluído no rol de fármacos disponíveis no SUS e que a responsabilidade pelo fornecimento é do Estado, sendo necessária a sua inclusão no polo passivo da demanda.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal para garantir respeito ao Tema 793 do STF, sendo determinada, por meio de emenda à inicial, a inclusão do Estado da Paraíba na lide. É o relatório.

Decido.

Como cediço, é possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, desde que comprovados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Primeiramente, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No caso em tela, a medida se mostra incabível em razão do risco frente ao quadro de saúde da autora coadunado com a hipótese de a medicação não ser prontamente disponibilizada.

Verifica-se, dos documentos encartados nos autos principais, que a autora foi diagnosticada com edema macular diabético (CID H36.0) e necessita, para seu tratamento, do fármaco Lucentis ou Eylia (id id 88730962), de custo total (ampola e aplicação R$12.000,00 doze mil reais).

Devidamente demonstrada, ainda, a hipossuficiência da interessada para tal aquisição (id 88730970).

Outrossim, cuida-se de medicamento aprovado pela ANVISA.

O agravante postula que seja determinada a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo da demanda.

Melhor sorte não merece o agravante na alegação de que há necessidade de inclusão do Estado da Paraíba no feito.

Como cediço, a responsabilidade de fornecimento gratuito de tratamento médico aos hipossuficientes é solidária da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante previsto no art. 23, II, da Constituição Federal.

Este comando constitucional foi reforçado pelo disposto no art. 198, “caput”, e § 1º, pois em ambos existe menção direta ou indireta da responsabilidade conjunta dos entes federativos.

Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer deles ou contra todos.

A responsabilidade conjunta dos entes federativos à prestação de serviços de saúde traduz-se em uma responsabilidade solidária, levando aos cidadãos o direito de escolha, ao seu critério, do ente público contra o qual deseja demandar.

Como se sabe, a obrigação de natureza solidária e concorrente enseja ao credor a possibilidade de promover a ação perante qualquer um dos credores solidários para cobrar-lhe a totalidade da prestação, sendo facultativa a formação de litisconsórcio passivo.

Acresce esclarecer que o C.

STF, no julgamento do RE nº 855178/SE, por maioria de votos, confirmou a orientação no sentido da solidariedade dos entes públicos nas demandas prestacionais na área de saúde, fixando a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Relator para o Acórdão o Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese.

Presidência do Ministro Dias Toffoli.

Plenário, 23.05.2019).

De acordo com esta decisão do STF, o autor da ação escolhe contra quem pretende demandar, cabendo ao magistrado, em eventual ação regressiva, determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Referida decisão do STF não altera o entendimento ora adotado, mas com ele se coaduna, pois o redirecionamento do cumprimento da obrigação, conforme as regras de repartição de competência, com eventual ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, deve ser discutido em ação própria, não cabendo análise desta questão nos presentes autos.

Entendimento em contrário caracteriza infringência frontal da Constituição Federal, pois estar-se-ia utilizando de aspectos meramente formais e processuais para aniquilar a concretização de um direito fundamental social de tão relevante envergadura Assim sendo, a decisão de primeiro grau não violou o Tema 793 do STF e com base nas premissas retro delineadas, não se vislumbra, neste primeiro momento, a probabilidade do direito.

Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

NOTIFIQUE-SE o eminente Juízo prolator do decisório impugnado, para conhecimento e eventual adoção das providências que entender cabíveis à espécie.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, juntando a documentação que entender conveniente.

Cumpra-se.

Intimações e demais expedientes necessários.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
14/11/2024 10:35

Recebidos os autos
14/11/2024 10:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/11/2024 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:25

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 09:24

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2024 20:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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