22/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO em 16/05/2025 23:59.
21/03/2025 06:45

Publicado Expediente em 21/03/2025.
21/03/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/12/2024 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:16

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSIBEL DA COSTA SILVA em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 00:44

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802546-29.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIBEL DA COSTA SILVA Endereço: Sitio Mutirão, S/N, Área Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REU: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 SENTENÇA I.

RELATÓRIO JOSIBEL DA COSTA SILVA ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, através da qual pretende a concessão de provimento jurisdicional para obrigar a edilidade a pagar as verbas referentes ao adicional por tempo de serviço.

Afirma que é servidora pública municipal, desde 02/06/2016, ocupando o cargo de Gari e que, mesmo ante a previsão legal contida no artigo 75 da Lei Municipal n. 542/2013, não percebe adicional por tempo de serviço, que seria no percentual 5% (um quinquênio).

Juntou aos autos termo de posse, recibo de pagamento de salário e estatuto dos servidores públicos da municipalidade.

Citado, o Município de Riacho dos Cavalos não contestou a ação.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA.

Contudo, como se trata de pessoa jurídica de direito público, não se perfaz o efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, de modo que não se pode relativamente presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 345, II, CPC).

Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, do NCPC, por não haver necessidade de outras provas.

Sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, haja vista o debate já desenvolvido nestes autos e a dispensa pelas partes (expressa ou tacitamente) acerca da produção de provas.

Do Mérito A parte autora busca a condenação do promovido ao pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 75, da Lei Municipal n. 542/2013 (Lei Orgânica do Município de Riacho dos Cavalos): Art. 75.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no art. 68, observado o disposto no art. 117§ 3º.

Consoante depreende-se da Lei Orgânica do Município de Riacho dos Cavalos, os servidores fazem jus automaticamente ao adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração integral do primeiro quinquênio.

Logo, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, consoante jurisprudência consolidada do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive em julgamentos de diversos casos que tramitaram nesta vara, especificamente tendo como promovido o Município de Riacho dos Cavalos.

Veja.

Processo nº: 0800409-50.2019.8.15.0141Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Adicional por Tempo de Serviço]APELANTE: MARIA DAS GRACAS GALDINO DE LIMA, MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - Advogado do(a) APELANTE: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293-AAdvogado do(a) APELANTE: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241-AAPELADO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, MARIA DAS GRACAS GALDINO DE LIMA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

MARCO INICIAL.

MARÇO DE 2014.

MONTANTE DE 15%.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo do Município e dar provimento ao apelo da parte autora. (0800409-50.2019.8.15.0141, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2022) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des.

João Alves da Silva Acórdão AGRAVO INTERNO Nº 0801583-02.2016.8.15.0141 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Desembargador João Alves da Silva AGRAVANTE: Município de Riacho dos Cavalos AGRAVADO: Fábio Henrique Dantas AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DO CAVALO.

AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

IMPLANTAÇÃO DE OFÍCIO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Indispensável o requerimento administrativo para se apreciar o direito ao adicional de tempo de serviço, uma vez que surge, quando o beneficiário passa a preencher os requisitos legais para sua obtenção, devendo ser implantando de ofício pela Administração Pública. - Para se obter o direito ao adicional por tempo de serviço necessita como requisito, o tempo de serviço, devido à razão de 5%, por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 quinquênios sobre o vencimento, como se depreende do art. 75, da Lei nº 542/2013. - Não tendo o recorrente apresentado razões suficientes para modificar o senso combatido, é de se concluir pela integral manutenção da decisão agravada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801583-02.2016.8.15.0141, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2021) Processo nº: 0800547-17.2019.8.15.0141Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Adicional por Tempo de Serviço]APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOSAPELADO: RAIMUNDA VIEIRA DE FREITAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. (0800547-17.2019.8.15.0141, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2021) No caso em epígrafe, a parte autora assumiu o cargo público que ocupa em 02/06/2016, preenchendo, portanto, o requisito temporal mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo, nos termos da Lei Orgânica do Município, passando a fazer jus a incorporar aos seus vencimentos o referido adicional à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico que, até o presente, não foi inserido em sua remuneração.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pleito da autora para CONDENAR o Município de Riacho dos Cavalos a: a) obrigação de implantar o adicional por tempo de serviço na remuneração do servidor, no montante de 5% (cinco por cento); b) pagar a autora a diferença dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço, desde 02/06/2021, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

E, ainda, no período posterior à vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic.

Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a ação tramita sob o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal e da decisão do Plenário do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000.080, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil.

Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Do mesmo modo, caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se o promovente para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de fazer e de pagar), na forma legal.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito
12/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 16:19

Conclusos para julgamento
26/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 20/08/2024 23:59.
15/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/07/2024 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 06:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/07/2024 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 06:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/06/2024 10:03

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:50

Expedição de Mandado.
18/06/2024 16:33

Determinada a citação de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - CNPJ: 08.***.***/0001-82 (REU)
18/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 19:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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