14/11/2024 00:29

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802404-91.2023.8.15.0001 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FERNANDO ALBUQUERQUE DOUETTES ARAÚJO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Assim dispôs a sentença quanto à obrigação de fazer: "CONDENAR a Parte Acionada a proceder com o cancelamento do referido parcelamento nas faturas do autor, nos termos do item I, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do artigo 52, V, da Lei 9099/95, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Sem demonstrar o descumprimento da obrigação de fazer, o Exequente requereu a incidência da multa processual (ID 82941714), havendo a intimação do Executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (ID 84136815), decorrendo o prazo sem manifestação (ID 84870824).

Em sua impugnação, o Executado informou o cumprimento da obrigação fazer quanto ao cancelamento do parcelamento automático, o que já teria sido informado em 16/05/2023.

O Exequente não se manifestou (certidão no evento n.º 100636260).

Decido: Extrai-se do caderno virtual que o banco Executado comprovou o cancelamento do parcelamento antecipado desde 12/05/2023 (ID 73351156), sobre o que não há controvérsia nos autos.

Assim, não incide a multa processual fixada.

Diante do exposto, acolho a impugnação (ID 99477564) para declarar extinta a fase de cumprimento de sentença.

Proceda-se ao desbloqueio da ordem via SisbaJUD (ID 98821535).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se e arquivem-se.

Juiz de Direito
12/11/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:11

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 18:38

Julgada procedente a impugnação à execução de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
20/09/2024 08:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/09/2024 02:01

Decorrido prazo de JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:50

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 23:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:38

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/01/2024 00:23

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/01/2024 23:59.
11/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
10/01/2024 20:06

Juntada de Alvará
09/01/2024 19:08

Expedido alvará de levantamento
05/12/2023 16:47

Juntada de Petição de informação
30/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2023 01:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:49

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:28

Recebidos os autos
06/10/2023 07:28

Juntada de Certidão de prevenção
14/06/2023 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2023 08:23

Conclusos para decisão
13/05/2023 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:40

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 06:38

Juntada de Petição de recurso inominado
30/03/2023 12:21

Juntada de Petição de informação
30/03/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 22:37

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:28

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2023 09:00

Conclusos ao Juiz Leigo
28/03/2023 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/03/2023 08:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/03/2023 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 11:20

Juntada de Petição de informação
28/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/03/2023 08:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
24/02/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 08:08

Conclusos para despacho
24/02/2023 00:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 22:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2023 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 22:55

Conclusos para decisão
01/02/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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