27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:06

Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 01:06

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813133-79.2023.8.15.0001 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo (art. 357 do código de processo civil) Trata-se de ação monitória ajuizada por Rodar Centro de Formação de Condutores Ltda - ME, em face de Rossana Ribeiro Venâncio, objetivando a entrega de documentos empresariais supostamente indevidamente retidos pela demandada após o falecimento de um dos sócios da autora, Sr.

Wagner, que também era seu companheiro.

Aduz a autora que a posse indevida dos documentos compromete o regular funcionamento da empresa, requerendo sua restituição, sob pena de multa, além de eventual indenização por perdas e danos.

A parte ré apresentou embargos monitórios, nos quais impugna integralmente a narrativa inicial, alegando que jamais reteve documentos da empresa e que, após o falecimento de seu companheiro, sequer teve oportunidade de acesso ou retirada dos bens empresariais, uma vez que a filha do falecido, Sra.

Lígia Vitória, assumiu imediatamente a administração da empresa mediante liminar judicial.

Afirma, ainda, que ajudava na gestão da empresa durante a convivência com o falecido e que chegou a transferir bens ao patrimônio da sociedade, o que demonstraria, ao menos de sua parte, boa-fé.

As partes foram instadas a especificar provas.

A autora manifestou expressamente seu interesse na produção de prova testemunhal, sustentando ser ela fundamental para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e das partes.

Por sua vez, a ré manifestou desinteresse na produção de novas provas, concordando com o julgamento antecipado da lide.

Entendo, neste momento processual, estar o feito devidamente instruído para fins de saneamento e organização.

Trata-se de controvérsia que, embora centrada essencialmente em matéria fática — a saber, a alegada posse indevida de documentos empresariais por parte da ré —, não exige a convocação de audiência de saneamento, podendo ser saneada por meio de decisão escrita, conforme autoriza o art. 357, caput, do Código de Processo Civil.

As questões de fato que demandam esclarecimento probatório consistem em verificar se a ré teve, de fato, posse ou acesso aos documentos empresariais mencionados na inicial; se esses documentos foram efetivamente retirados por ela da sede da empresa; e se tal conduta implicou prejuízo à continuidade das atividades da autora.

Por sua vez, será relevante apurar, ainda, se a ré exercia algum grau de administração ou de colaboração societária de fato que eventualmente legitimasse o acesso aos documentos ora debatidos.

Quanto aos meios de prova, considerando que a autora requereu a produção de prova oral e testemunhal, entendo pertinente o deferimento da instrução, com a designação de audiência para oitiva de testemunhas e das partes.

A parte ré, embora tenha requerido julgamento antecipado da lide, não se opôs de forma específica à produção probatória requerida, tampouco apontou prejuízo com a realização da audiência.

Em relação à distribuição do ônus da prova, aplico a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, caberá à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na posse indevida e retenção injustificada dos documentos empresariais pela parte ré.

Caberá à parte ré, por sua vez, a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como, por exemplo, a inexistência de posse dos documentos ou a presença de causa legítima para sua guarda.

Quanto às questões de direito relevantes ao deslinde da controvérsia, será necessário examinar: (i) se a conduta atribuída à ré se amolda ao conceito de ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil; (ii) se há responsabilidade por retenção indevida de documentos essenciais à atividade econômica; (iii) se eventual convivência da ré com o falecido, gestor da empresa, poderia justificar, parcial ou totalmente, seu envolvimento com a administração da sociedade; e (iv) se há direito à indenização, caso comprovado o prejuízo decorrente da suposta omissão ou ato da parte ré.

Diante de todo o exposto, sano o feito, fixando as questões de fato e de direito relevantes à instrução e ao julgamento, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

As partes deverão apresentar seus respectivos rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 450 do CPC.

Eventuais documentos suplementares deverão ser juntados até 10 (dez) dias antes da audiência.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.
29/07/2025 12:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 01/10/2025 09:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
29/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:42

Juntada de Certidão
31/05/2025 21:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2025 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
09/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:24

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813133-79.2023.8.15.0001 DESPACHO R. h.

Vistos etc.

Intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 15(quinze) dias, a relevância da prova requerida, devendo ainda afirmar o que almeja evidenciar com a prova solicitada, diante do objeto da ação, viabilizando a prolação de decisão saneadora, prevista no art. 357 e ss do CPC/15.

Destacando, ainda que, caso não haja pronunciamento, os autos seguirão conclusos para julgamento.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
24/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:39

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 00:17

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 Processo nº 0813133-79.2023.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Intimem-se as partes para informarem se desejam conciliar e, em caso negativo, especificarem as provas que, ainda, desejam produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 15 dias, com a advertência de que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide.

Campina Grande – PB, data e assinatura via sistema PJe.

RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO
10/11/2024 22:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/06/2024 12:48

Conclusos para julgamento
25/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:37

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/02/2024 08:21

Decorrido prazo de RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
12/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:57

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
20/11/2023 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 07:33

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:25

Expedição de Mandado.
19/09/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 16:27

Juntada de Petição de informações prestadas
28/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:23

Juntada de Informações
26/08/2023 00:38

Decorrido prazo de RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
24/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 17:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (AUTOR).
12/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 02:19

Decorrido prazo de RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME (10.***.***/0001-00).
10/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 12:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2023 20:17

Conclusos para decisão
20/04/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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