17/03/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:07

Juntada de informação
10/12/2024 01:34

Decorrido prazo de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 07:51

Juntada de Petição de resposta
13/11/2024 00:04

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861076-19.2017.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALESSA VIEIRA CASSIANO DOS SANTOS REU: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO.

ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM.

CITAÇÃO VÁLIDA.

DECURSO DO PRAZO DE DEFESA.

REVELIA DECRETADA.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO E DA ORIGEM DOS DÉBITOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA.

ALEGAÇÃO DA INICIAL EM DESCOMPASSO COM PROVA PRODUZIDA A TEMPO NOS AUTOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

Vistos.

ALESSA VIEIRA CASSIANO DOS SANTOS, através de advogada constituída nos autos, propôs a presente demanda contra AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, ambas devidamente qualificadas, pelas questões de fato e de direito a seguir delineadas.

Em suma, narra a autora que teve negada a concessão de crédito no comércio, oportunidade em que teria descoberto a negativação de seu nome em razão de dois débitos em aberto com a promovida, mas alega desconhecer a origem de tais inscrições, afirmando que poderia ter sido vítima de erro da parte promovida.

Pede a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Devidamente citada, a parte promovida habilitou advogados nos autos, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.

Posteriormente, a demandada apresentou manifestação, alegando a existência de contrato entre as partes, devidamente assinado, bem como o inadimplemento por parte da autora, o que justificaria a negativação objeto da lide.

Intimada para, querendo, impugnar, limitou-se a autora a pedir o julgamento antecipado da lide, “uma vez que já decretada a revelia” (ID nº 73706467).

Ante o desinteresse das partes na dilação probatória, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de questão unicamente de direito, motivo pelo qual é dispensada a dilação probatória, sendo perfeitamente cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código Processual Civil.

Pois bem.

A demanda versa sobre negativação do nome da autora junto ao Serasa, realizado pela promovida, por débitos de R$ 383,72 e R$ 497,44, com vencimentos em 10 de setembro de 2015 e 09 de setembro de 2015, respectivamente.

Em sua exordial, a autora afirma desconhecer a origem de tais anotações, sustentando, inclusive, que pode ter sido vítima de erro da demandada.

Devidamente citada, a promovida não apresentou defesa no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia.

Sobre a revelia e seus efeitos, é importante mencionar que estes não são absolutos, havendo previsão expressa de seu afastamento, como é o caso do art. 345, IV, do Código Processual Civil, que dispõe que não serão produzidos quando estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Aliado a isso, note-se que apesar da revelia, ao réu é assegurado o direito de intervir no processo e produzir provas a partir do momento em que se faça presente, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, CPC).

Diante de tais considerações, tem-se que embora tenha perdido o prazo de defesa, a promovida compareceu aos autos a tempo de juntar a documentação pertinente, demonstrando a existência de vínculo jurídico entre as partes através da assinatura de proposta de crédito (ID nº 71893188), com assinatura, inclusive, deveras semelhante àquela constante da procuração (ID nº 11678198) e do documento da autora (ID nº 11678246).

A promovida acostou, ainda, boletos e telas que demonstram que o débito se deveu ao uso do cartão de crédito Cattan, utilizado com habitualidade pela parte autora, inclusive com diversas faturas pagas, mas com alguns meses que ficaram em aberto e justificaram a negativação combatida através da presente demanda.

Assim, a promovida compareceu a tempo de se desincumbir do ônus imposto pelo art. 373, II, do Código Processual Civil, tendo logrado êxito em comprovar fato impeditivo do direito autoral, demonstrando a existência de vínculo jurídico entre as partes e o inadimplemento de fatura do cartão de crédito.

Caberia à parte autora, então, impugnar as alegações e os documentos acostados aos autos pela parte promovida.

No entanto, apesar de devidamente intimada (ID nº 72418583), preferiu apoiar-se na revelia anteriormente decretada e pedir o julgamento antecipado da lide, sem sequer se manifestar sobre os argumentos da demandada.

Assim, sem maiores delongas, ante a comprovação, a contento e a tempo, da origem dos débitos questionados, afasto os efeitos da revelia, de modo que não há como declarar inexistentes ou reconhecer qualquer ilícito por parte da promovida.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença a partir de sua disponibilização no Pje, dela devendo ser intimadas as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
11/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 08:46

Conclusos para julgamento
13/05/2024 08:46

Juntada de informação
12/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 22:26

Conclusos para julgamento
06/11/2023 22:26

Juntada de informação
09/08/2023 05:06

Decorrido prazo de AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:31

Decorrido prazo de AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 23:40

Juntada de Petição de resposta
13/07/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:53

Juntada de Petição de resposta
02/05/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
29/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 22:47

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 19:33

Juntada de Petição de resposta
20/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:47

Decretada a revelia
20/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
26/01/2023 06:12

Decorrido prazo de TONYSON HENRIQUE SANTOS em 23/01/2023 23:59.
28/11/2022 17:28

Juntada de Petição de resposta
22/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:51

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:49

Juntada de informação
03/10/2022 00:10

Decorrido prazo de AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 30/09/2022 23:59.
08/09/2022 08:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 15:01

Juntada de Petição de resposta
25/03/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 06:47

Determinada diligência
31/05/2021 11:16

Conclusos para despacho
31/05/2021 11:13

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:03

Decorrido prazo de AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO em 08/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 13:41

Juntada de Petição de carta
10/06/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 21:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 10:09

Conclusos para despacho
17/01/2019 08:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 08:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/02/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 13:42

Conclusos para despacho
14/12/2017 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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