30/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 01:15

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802641-30.2022.8.15.0141 EXEQUENTE: FRANCISCO ARAUJO DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por FRANCISCO ARAÚJO DE FREITAS, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no valor total de R$ 21.260,25 (vinte e um mil, duzentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).

Intimado, BANCO BRADESCO opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instruída com demonstrativo atualizado do débito, alegando EXCESSO DE EXECUÇÃO, para declarar como débito exequendo o valor total de R$ 20.447,37 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Intimado, o exequente reiterou os valores apresentados inicialmente (ID 103991804).

Cálculos realizados pela contadoria (ID 110742733), indicando os seguintes cálculos, observados os consectários legais da condenação: (a) devido a título de reembolso no valor total de R$ 2.928,81; (b) danos morais R$ 14.871,87; e os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 3.560,13.

Em sua manifestação, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (112347628).

Por sua vez, o banco demandado discordou dos cálculos, requerendo a devolução do excesso. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Observados os requisitos legais do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, a impugnante alega excesso de execução, nos termos do art. 525, V c/c art. 917, §2º, do CPC.

In casu, a instituição bancária alega duplicidade no cálculo dos juros, apresentados na planilha do autor.

No entanto, verifica-se que não houve duplicidade na incidência de juros, conforme se verifica dos cálculos do auxiliar da justiça.

Além disso, destaco que os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo é dotado de fé pública, com presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, sendo utilizados os parâmetros indicados no Acórdão (Id. 99676801).

Desse modo, não havendo indícios de erros ou incorreções com a apuração do valor exequendo, devem ser judicialmente homologados.

Esse, inclusive, é o entendimento do TJPB, in verbis: REMESSA OFICIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PARCIAL DEMONSTRAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar o decisum que os homologa. (0001125-22.2011.8.15.0261, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2021).

Portanto, com base nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, as alegações do executado não possuem fundamento a justificar o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, não existindo o excesso alegado.

Nesse contexto, por reconhecer que o demonstrativo atualizado do débito (ID 110742725) apresentado pela Contadoria Judicial obedeceu estritamente os parâmetros do título executivo judicial, depreende-se que não houve o excesso alegado pelo executado.

Desse modo, o valor total da condenação é R$ 21.360,81, referente ao crédito principal de R$ 17.800,68 (dezessete mil, oitocentos reais e sessenta e oito centavos) e honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (20%), no valor de R$ 3.560,13 (três mil, quinhentos e sessenta reais e treze centavos).

Diante do exposto, REJEITO a impugnação, não reconhecendo o excesso apresentado na impugnação.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor total de R$ 21.360,81, o qual abrange o débito principal de R$ 17.800,68 em favor do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento de R$ 3.560,13, em favor do representante processual.

Com fundamento no art. 523, §1º, do CPC, DETERMINO a incidência do valor da multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes, isoladamente, sobre o valor total da condenação (valor do débito principal + honorários advocatícios da fase de conhecimento), em razão da ausência do pagamento voluntário e a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Nesse contexto, FIXO como devido o valor total de R$ 25.632,81 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), o qual abrange o débito principal de R$ 19.936,68 em favor do exequente (crédito principal + multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC) e os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 5.696,13 (honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento + 10% de honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC), em favor do representante processual.

Observado o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de 15% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC, ou seja, R$ 3.844,92 (três mil, oitotencentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo processual, não havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ADOTE-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CALCULEM-SE as CUSTAS FINAIS, observada a condenação do título executivo judicial (sentença/acórdão), EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ; 2) Comprovado o depósito da quantia total do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, acrescidos dos honorários sucumbenciais da fase executiva (valor total de R$ 29.477,73) durante o prazo recursal, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias úteis, oportunidade em que o decurso do prazo (ausência de manifestação) será interpretada como quitação tácita; 2.1) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção e liberação dos valores depositados; 3) Não havendo o depósito judicial da quantia homologada durante o prazo recursal, adote-se as providências necessárias para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do SISBAJUD, devendo ser observada as providências suplementares de impulso oficial, previstas no despacho inicial.

Cumpra-se.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO ARAUJO DE FREITAS Endereço: Rua Francisco Henrique de Sá, N 150, José Bernadino, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: desconhecido Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: rua estudante kimara ferreira, 237, cabo branco, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000
18/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 03:42

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:30

Publicado Expediente em 30/04/2025.
01/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:21

Recebidos os autos
09/04/2025 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
09/04/2025 12:20

Juntada de cálculo(s) da contadoria
10/01/2025 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:29

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802641-30.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ARAUJO DE FREITAS Endereço: Rua Francisco Henrique de Sá, N 150, José Bernadino, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO Acerca da impugnação, manifeste-se o promovente.

Havendo discordância, remetam-se os autos ao contador judicial.

Por outro lado, para o caso de concordância, retornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
07/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:28

Nomeado outro auxiliar da justiça
06/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 06:26

Conclusos para despacho
13/10/2024 06:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 00:45

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:29

Recebidos os autos
03/09/2024 21:29

Juntada de Certidão de prevenção
12/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:44

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 05:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 05:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 10:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/07/2023 09:14

Conclusos para julgamento
26/06/2023 13:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 02:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO ARAUJO DE FREITAS - CPF: *44.***.*24-20 (AUTOR)
27/04/2023 20:24

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:51

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:32

Juntada de Petição de réplica
06/03/2023 08:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:44

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/02/2023 23:59.
03/02/2023 18:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
05/12/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 21:33

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2022 21:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 15:18

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:36

Conclusos para despacho
01/08/2022 19:37

Juntada de Petição de informação
04/07/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 00:18

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO ARAUJO DE FREITAS (*44.***.*24-20).
29/06/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2022 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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