29/08/2025 08:52

Baixa Definitiva
29/08/2025 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/08/2025 08:51

Transitado em Julgado em 27/08/2025
29/08/2025 03:51

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:51

Decorrido prazo de ANDREI DE MENESES TARGINO em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:03

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0857361-22.2024.8.15.2001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECORRENTE: ANDREI DE MENESES TARGINO (ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, OAB/PB 16.883) RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: BEL.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB/MS 6.835) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso e, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32369815 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 32369821 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32369824 Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

O recorrente alegou que ajuizou ação pleiteando indenização moral, eis que vinha recebendo cobranças abusivas por ligações e mensagens, referente a oitava de dez parcelas de um financiamento que celebrou com o banco réu para compra de móveis, tendo deixado de pagar por dificuldades financeiras momentâneas.

Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, pois entendeu que o autor não comprovou os fatos alegados, pois apesar de as ligações serem incômodas, não houve excesso, vexame ou comprovação de que partiram da empresa de financiamento, considerando que o recorrente deixou de expor nos autos o histórico de chamadas, não incluiu o teor das mensagens que alegou ter recebido e sustentou que ele não apresentou provas suficientes, da qual não estava desincumbido, concluindo pela inexistência de ato ilícito ou dano indenizável.

Assim, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. É de se ressaltar que o ônus da prova é do autor da ação, ora recorrente, para constituir as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial, haja vista que tal instituto nada mais é do que o encargo de provar as alegações que realiza por meio das ferramentas legais necessárias.

O artigo 373 do Novo CPC trata a incumbência de ônus da prova para as partes do processo da seguinte forma: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3.

Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Relator Ministro Luís Felipe Salomão.

Julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). (grifos nossos).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço o recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente em custas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição
30/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:36

Voto do relator proferido
29/07/2025 14:36

Conhecido o recurso de ANDREI DE MENESES TARGINO registrado(a) civilmente como ANDREI DE MENESES TARGINO - CPF: *74.***.*15-92 (RECORRENTE) e não-provido
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 08:04

Juntada de Petição de memoriais
14/07/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREI DE MENESES TARGINO registrado(a) civilmente como ANDREI DE MENESES TARGINO - CPF: *74.***.*15-92 (RECORRENTE).
02/07/2025 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2025 08:08

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:01

Recebidos os autos
15/01/2025 08:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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